Procedimento Comum Cível 0800832-07.2022.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 54.521,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

11/02/2026, 18:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 20:26

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2026, 13:27

Emissão da Relação

29/01/2026, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 11:06

Indeferimento

27/01/2026, 11:03

Conclusos para despacho

23/10/2025, 17:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2025.

23/10/2025, 17:58

Todas as movimentações(189)

Conclusos para decisão

11/02/2026, 18:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 20:26

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:55

Documentos

Interlocutória

•27/01/2026, 11:06

Despacho

•08/09/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2026, 13:27

Emissão da Relação

29/01/2026, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 11:06

Indeferimento

27/01/2026, 11:03

Conclusos para despacho

23/10/2025, 17:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2025.

23/10/2025, 17:58

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:54

Emissão da Relação

29/09/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:35

Conclusos para despacho

15/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 02:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 02:42

Prazo em Curso

12/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 10:21

Prazo em Curso

06/08/2025, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:36

Emissão da Relação

04/08/2025, 13:24

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 13:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/07/2025, 16:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2025, 15:14

Prazo em Curso

10/02/2025, 14:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:08

Prazo em Curso

13/01/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Yara Cristina Martins - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN - SP, Município de Nioaque, Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Sefaz - Intimação da parte da juntada de oficio as f 187-189 Intimação - ADV: Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP) Processo 0800832-07.2022.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

13/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 07:53

Emissão da Relação

09/01/2025, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:09

Prazo em Curso

29/11/2024, 13:09

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 22:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.

21/11/2024, 22:09

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 22:09

Prazo em Curso

19/11/2024, 17:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2024.

09/11/2024, 04:24

Prazo em Curso

07/11/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Yara Cristina Martins - Apresentrar contrarrazões no prazo legal. Intimação - ADV: Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP) Processo 0800832-07.2022.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2024, 12:57

Emissão da Relação

05/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de Apelação

05/11/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2024, 15:29

Prazo em Curso

31/10/2024, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2024, 08:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:17

Prazo em Curso

09/10/2024, 17:32

Expedição de Carta.

09/10/2024, 17:31

Expedição em análise para assinatura

09/10/2024, 15:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 03:34

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 03:34

Prazo em Curso

17/09/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Yara Cristina Martins - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN - SP, Município de Nioaque, Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Sefaz - a) CONDENAR o requerido Detran/SP na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em providenciar (após o pagamento, por parte do autor, de todos eventuais débitos, impostos, taxas e multas vinculadas ao bem, com exceção daqueles gerados pelo veículo dublê) a regularização veicular da autora (veículo automotor FIAT/STRADA WORKING CD, cor prata, tipo camionete, placas FBW8904, ano/modelo 2012/2014, chassi 9BD27804MD755371, RENAVAM 047065872); b) CONDENAR o requerido Detran/MS na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em providenciar a baixa nos registros existentes em relação ao veículo "dublê" que está em posse da Defesa Civil; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, no pagamento à autora da quantia de R$3.000,00, a título de indenização por danos morais, com a incidência dos juros de mora pela caderneta de poupança a partir do evento danoso, nos termos da súmula n. 54 do STJ e a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do arbitramento da indenização (súmula n. 362 do STJ), aplicando-se a taxa Selic, desde a entrada em vigor da EC n. 113/2021. Intimação - ADV: Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP) Processo 0800832-07.2022.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 21:16

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 15:26

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 08:02

Autos preparados para expedição

13/09/2024, 16:45

Autos preparados para expedição

13/09/2024, 16:44

Emissão da Relação

13/09/2024, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:57

Registro de Sentença

03/09/2024, 14:57

Julgado procedente o pedido

03/09/2024, 12:54

Conclusos para decisão

22/05/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:32

Prazo em Curso

03/04/2024, 16:09

Juntada de NULL

03/04/2024, 16:08

Juntada de Mandado

03/04/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 12:35

Prazo em Curso

25/10/2023, 18:06

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 18:05

Expedição em análise para assinatura

25/10/2023, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 19:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2023, 06:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:37

Conclusos para decisão

03/07/2023, 15:18

Prazo em Curso

03/07/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 01:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2023.

03/07/2023, 01:36

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 21:35

Prazo em Curso

27/06/2023, 13:39

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

26/06/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 17:04

Autos preparados para expedição

23/06/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2023, 17:00

Emissão da Relação

23/06/2023, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 16:35

Juntada de Informações

04/05/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 22:20

Conclusos para decisão

14/03/2023, 13:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2023.

16/02/2023, 03:25

Prazo em Curso

13/02/2023, 13:06

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 17:52

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 08:17

Emissão da Relação

09/02/2023, 13:18

Juntada de Petição de Contestação

09/02/2023, 11:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 06:38

Publicado ato_publicado em 09/01/2023.

09/01/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2022, 07:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:24

Emissão da Relação

16/12/2022, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 17:52

Prazo em Curso

06/12/2022, 12:24

Prazo em Curso

06/12/2022, 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2022, 08:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2022, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 08:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2022.

28/11/2022, 08:49

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 08:49

Prazo em Curso

21/11/2022, 17:44

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 21:04

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:44

Expedição de Carta.

18/11/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 14:07

Autos preparados para expedição

18/11/2022, 14:06

Expedição de Carta.

18/11/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2022, 14:01

Expedição de Carta.

18/11/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2022, 14:00

Autos preparados para expedição

18/11/2022, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 07:55

Emissão da Relação

17/11/2022, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2022, 18:37

Tutela Provisória

17/11/2022, 18:37

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.

09/11/2022, 21:00

Conclusos para decisão

09/11/2022, 18:50

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 17:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2022, 07:51

Emissão da Relação

08/11/2022, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 18:51

Conclusos para decisão

03/11/2022, 14:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/11/2022, 14:42

Informação do Sistema

03/11/2022, 14:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/11/2022, 14:03

Distribuído por sorteio

03/11/2022, 13:15

Sentença

•03/09/2024, 14:57

Despacho

•24/10/2023, 19:08

Despacho

•23/06/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 14:07

Interlocutória

•17/11/2022, 18:37

Despacho

•07/11/2022, 18:51