Procedimento Comum Cível 0814854-52.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 21.435,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

JOSE REGINALDO

CPF

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/11/2023, 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/11/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:03

Transitado em Julgado em #{data}

20/10/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 13:36

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:01

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 16:31

Recebidos os autos

21/08/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 14:05

Todas as movimentações(188)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/11/2023, 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/11/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

Documentos

Interlocutória

•16/11/2020, 16:40

Despacho

•19/02/2021, 16:24

23/10/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:03

Transitado em Julgado em #{data}

20/10/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 13:36

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:01

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 16:31

Recebidos os autos

21/08/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 10:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/08/2023.

18/08/2023, 02:37

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 17:54

Processo Reativado

09/08/2023, 13:58

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.

09/08/2023, 02:01

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 16:01

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 18:35

Processo Reativado

19/07/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 03:06

Realizado cálculo de custas

12/07/2023, 07:06

Realizado cálculo de custas

12/07/2023, 07:06

Realizado cálculo de custas

07/07/2023, 11:55

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 07:58

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.

06/07/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 08:00

Realizado cálculo de custas

06/07/2023, 07:00

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 06:58

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 06:58

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.

06/07/2023, 02:01

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 19:31

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 20:21

Recebidos os autos

26/06/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:43

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:19

Transitado em Julgado em #{data}

31/05/2023, 12:18

Recebidos os autos

17/05/2023, 13:50

Recebidos os autos

17/05/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Embargado: José Reginaldo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0814854-52.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Embargado: José Reginaldo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0814854-52.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Após o transcurso do prazo retornem c

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Embargado: José Reginaldo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0814854-52.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Reginaldo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - JUSTEZA D Acórdão - Apelação Cível nº 0814854-52.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Reginaldo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - JUSTEZA D Acórdão - Apelação Cível nº 0814854-52.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Reginaldo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julga Acórdão - Apelação Cível nº 0814854-52.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2023, 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:21

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 17:28

Recebidos os autos

23/01/2023, 13:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/01/2023, 13:23

Conclusos para decisão

23/01/2023, 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões

17/01/2023, 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões

17/01/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 07:58

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.

15/12/2022, 02:01

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 16:59

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2022.

22/11/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 12:40

Juntada de Petição de Apelação

17/11/2022, 21:00

Recebidos os autos

26/10/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 13:29

Conclusos para decisão

26/10/2022, 12:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/10/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:05

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2022.

21/10/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 18:56

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 18:45

Recebidos os autos

06/09/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 09:21

Julgado procedente em parte o pedido

06/09/2022, 09:21

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 09:21

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 13:08

Juntada de Petição de Alegações finais

03/09/2022, 06:30

Juntada de Petição de Alegações finais

01/09/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 14:45

Publicado #{ato_publicado} em 11/08/2022.

11/08/2022, 02:02

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 19:13

Recebidos os autos

09/08/2022, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 18:37

Conclusos para despacho

07/07/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 13:18

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2022.

22/06/2022, 02:01

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 16:35

Recebidos os autos

06/06/2022, 16:35

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 16:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/04/2022.

30/04/2022, 01:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 17:20

INCONSISTENTE

14/03/2022, 17:20

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2022.

24/02/2022, 02:02

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 14:17

Recebidos os autos

03/02/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 17:58

Conclusos para despacho

26/01/2022, 12:19

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 13:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:01

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 17:15

Recebidos os autos

23/11/2021, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 07:32

Conclusos para despacho

22/11/2021, 12:14

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 15:43

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:02

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 14:43

Recebidos os autos

18/10/2021, 14:26

Decisão ou Despacho

18/10/2021, 14:26

Conclusos para despacho

15/10/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 08:38

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2021.

27/09/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 13:34

Recebidos os autos

22/09/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 13:55

Conclusos para despacho

21/09/2021, 19:43

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 16:30

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2021.

01/09/2021, 02:03

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 15:26

Recebidos os autos

31/05/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 18:29

Conclusos para despacho

31/05/2021, 11:54

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 16:12

Juntada de Petição de Réplica

28/05/2021, 09:01

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 02:41

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 13:05

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:04

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 18:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 16:23

Recebidos os autos

19/02/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 16:24

Conclusos para despacho

18/02/2021, 20:42

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 17:22

Juntada de Petição de Contestação

16/02/2021, 17:03

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2021.

09/02/2021, 02:07

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 07:21

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 13:50

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 13:48

Expedição de Carta.

26/11/2020, 12:15

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 18:41

Recebidos os autos

16/11/2020, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2020, 16:40

Conclusos para despacho

15/11/2020, 18:19

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 19:25

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 19:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

13/11/2020, 13:47

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 12:29

Despacho

•31/05/2021, 18:29

Despacho

•22/09/2021, 13:55

Interlocutória

•18/10/2021, 14:26

Despacho

•23/11/2021, 07:32

Despacho

•03/02/2022, 17:58

Despacho

•06/06/2022, 16:35

Interlocutória

•09/08/2022, 18:37

Sentença

•06/09/2022, 09:21

Sentença

•26/10/2022, 13:29

Interlocutória

•23/01/2023, 13:23

Despacho

•17/05/2023, 08:30

Acórdão

•17/05/2023, 08:30

Despacho

•26/06/2023, 17:43

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•16/11/2020, 16:40

Despacho

•19/02/2021, 16:24

Despacho

•31/05/2021, 18:29

Despacho

•22/09/2021, 13:55

Interlocutória

•18/10/2021, 14:26

Despacho

•23/11/2021, 07:32

Despacho

•03/02/2022, 17:58

Despacho

•06/06/2022, 16:35

Interlocutória

•09/08/2022, 18:37

Sentença

•06/09/2022, 09:21

Sentença

•26/10/2022, 13:29

Interlocutória

•23/01/2023, 13:23

Despacho

•17/05/2023, 08:30

Acórdão

•17/05/2023, 08:30

Despacho

•26/06/2023, 17:43

Sentença

•21/08/2023, 14:05