Procedimento Comum Cível 0801029-36.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801029-36.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Mariza Valdezi Souza de Paula Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELA AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL (AGEHAB) - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AO VÍCIO ESTRUTURAL ALEGADO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a nulidade da sentença; b) a ocorrência, ou não, de prescrição da pretensão. 2. Preliminar de nulidade da sentença (decisão surpresa): a perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassa pela concessão de oportunidade de manifestação, e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do Magistrado. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 3. De acordo com o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 06/01/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 4. Na espécie, deve ser utilizado como marco de início da contagem da prescrição a data da ciência inequívoca da parte autora acerca das avarias verificadas em seu imóvel. Sentença tornada insubsistente para que seja realizada perícia, a fim de descobrir o termo inicial da prescrição. 5. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801029-36.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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