Procedimento Comum Cível 0833810-22.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0833810-22.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Andreia Gonçalves - Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo com resolução do mérito, procedente o pedido formulado nesta ação movida por Andreia Gonçalves em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de conceder o benefício auxílio-doença acidentário, a contar do dia 30/09/2015, descontando-se, obviamente, eventuais valores recebidos pela autarquia previdenciária neste interregno de tempo. O benefício será concedido pelo prazo indicado pelo perito nomeado, ou seja, 1 (um) ano, a contar da realização do exame pericial (05/07/2023), após o que, a ré deverá promover, caso seja possível, a reabilitação da requerente. Com relação às parcelas vencidas, o pagamento em atraso deverá ser atualizado pelo INCP desde a data em que deveriam ter sido pagas (30/09/2015) e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, quando então incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic, descontando-se eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária em favor da autora neste interregno de tempo, assim como eventuais recebimentos não cumuláveis com o benefício em comento. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Tratando-se a requerida de autarquia federal, e não tendo como precisar se o valor da condenação ultrapassa ou não o teto previsto no inciso II, § 3°, do artigo 496 do CPC/2015, a sentença submete-se ao reexame necessário, conforme dicção do caput do referido artigo, e art. 10, da Lei 9.469/97. Decorrido o prazo para eventual recurso das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as devidas homenagens. Intimação - ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0833810-22.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(243)