Procedimento Comum Cível 0847464-08.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0847464-08.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nercilio Pereira Guimaraes - Réu: Empreendimentos Imobiliários Damha - São Paulo I - SPE Ltda - Intimação - ADV: CAIO MORENO RODRIGUES SAMPAIO (OAB 17029/MS), Jordana Souza Tomaz (OAB 18053/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0847464-08.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Diante da juntada de contrato social às f. 294/305, dou como regularizada a representação processual da ré. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral é a revisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a ré (f. 32/88), o qual fora assinado pelo requerente Nercilio Pereira Guimarães e também por sua esposa Marlei Ferreira Guimarães, tudo a evidenciar que ambos integram a relação juridica aqui discutida. Em casos desta natureza, sabe-se que a revisão do contrato atinge não apenas um dos contratantes, mas todos aqueles que dele participaram, de modo que se mostra indispensável a inclusão da esposa do autor no pólo ativo da ação, vez que diante de hipótese de litisconsórcio ativo (art. 114 do CPC). REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR DAS PARCELAS DO PREÇO. CÔNJUGE SIGNATÁRIO DO CONTRATO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa. Irresignação da ré. Pretensão revisional de cláusulas do contrato de mútuo. Necessidade de integração da relação processual por todos os contratantes. Cônjuge que assinou o contrato. Litisconsórcio necessário (art. 114, CPC). Precedente do STJ. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035681-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o pólo ativo da ação, com a inclusão de sua esposa Marlei Ferreira Guimarães, devidamente representada por causídico. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente em parte do pedido

Registro de Sentença

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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