Execução de Título Extrajudicial 0829011-77.2013.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0829011-77.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0829011-77.2013.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: GERDAU AÇOS LONGOS S/A - Exectdo: MG CONSTRUTORA LTDA - Vistos, etc. Trata-se de demanda de Execução de Título Extrajudicial proposta por GERDAU AÇOS LONGOS S/A em face de MG CONSTRUTORA LTDA. Nos termos do art. 1º e 2º, da Resolução nº 229/2020 do TJMS, que criou a 1ª e a 2º Varas de Execução de Título Extrajudicial na Comarca de Campo Grande/MS, em consonância ao art. 2º, alínea d-B, da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, que dispôs que as compete processar e julgar as "tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, os seus embargos e demais incidentes processuais", declino da competência do presente feito, em favor de uma das Varas de Execução de Título Extrajudicial desta Comarca de Campo Grande/MS, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários. Por fim, a jurisprudência do STJ vem admitindo que a disposição contida no art. 10 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, entendendo que o seu alcance deve ser determinado em conjunto com os demais princípios processuais que formam o sistema do processo civil brasileiro, como o princípio da economia processual e o princípio da razoável duração do processo, cuja natureza é constitucional, de modo que a produção de atos processuais desnecessários não pode ser incentivada, além de não se pode impor ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. Na hipótese, a demanda não enseja rediscussão de matéria fático-probatória, mas de questão de direito, de modo que não há que se falar em aplicação do art. 10, CPC, mormente considerando que a discussão versa sobre incompetência absoluta, vício grave a ser pronunciado de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. A declaração de incompetência, por outro lado, não impõe risco ao eventual direito subjetivo da parte autora, seja por não se manifestar sobre o mérito da lide, seja por prestigiar o Princípio do juiz natural, a quem caberá a análise após o transcurso do devido processo legal. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO COMPROVADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao se compulsar o cabedal processual, verificar-se que às fls. 176/179 (e-STJ), há o efetivo contraditório da parte ora recorrente, que em réplica à contestação, rebateu as alegações de ilegitimidade ativa proposta pela procuradoria do Estado. Se houve o prévio contraditório acerca desta questão processual posteriormente decidida pela magistrada, não se pode asseverar que houve surpresa processual na decisão que declarou a ilegitimidade ativa da Associação, ora recorrente. 2. Ademais, a decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois "a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa." (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1512115/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 10/09/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir-lhe erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Com efeito, decidiu-se pela inviabilidade do conhecimento do recurso interno, uma vez que, pelo princípio da unirrecorribilidade, é vedada a cumulativa utilização de dois recursos para impugnar a mesma decisão, devendo o segundo não ser conhecido, ante a consequente e indissociável ocorrência da preclusão consumativa. 3. Conforme julgados desta Corte Superior, o decisum que não conhece do recurso por inobservância dos requisitos legais ou constitucionais não ofende o princípio da não surpresa, explicitado nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, pois a fundamentação amparada em lei e em reiterada jurisprudência do STJ não constitui inovação no litígio nem adoção de entendimento desconhecido das partes. Precedentes: AgInt no AREsp 1.418.839/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 15/08/2019; AgInt no AREsp 1.329.019/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/04/2019. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo apenas rediscutir o que decidido já foi. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1172587/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Registro de Sentença

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para despacho

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Todas as movimentações(230)

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