Execução Fiscal 0001568-53.2010.8.12.0014 - TJMS

Execução Fiscal 0001568-53.2010.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 02:09

Arquivado Provisoriamente

29/10/2024, 08:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 09:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ryldo Requena - réu-revel Processo 0001568-53.2010.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ryldo Requena - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, suspendo o feito nos termos do art. 40 da LEF. Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF). Decorrido o prazo do arquivamento, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeitos do disposto no § 4º do art. 40 da LEF. Int. e cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•12/09/2024, 20:40

Despacho

•21/07/2023, 15:46

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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