Inventário 0821003-72.2017.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0821003-72.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Emilio Nage Haddad Coutinho (OAB 10337/MS), Isabela Martins Gonçalves (OAB 406822/SP), Isabela Martins Gonçalves (OAB 25754B/MS) Processo 0821003-72.2017.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Sandra Martins Barbosa, José Fortunato Martins Barbosa, Demetrio Martins Barbosa, André Martins Barbosa, Ada Martins Bordenaruk, Jorge Edemilson Coutinho - Invtarda: Azilda Sebastiana Barbosa das Neves - 1. A base de cálculo do ITCMD deve observar o valor venal do bem ou direito transmitido, não incidindo, portanto, sobre a totalidade do patrimônio inventariado, mas apenas sobre a herança positiva a ser transmitida aos herdeiros, já abatidas as dívidas. Na hipótese dos autos, a parte inventariada possui débito objeto de execução trabalhista nos autos n. 0025034-14.2022.5.24.0001, sendo que houve acordo, em 16 de maio de 2023, com vista ao encerramento definitivo do cumprimento de sentença. Consoante os termos do acordo (fls. 993-996): Nessa senda, consoante asseverado pela PGE/MS, às fls. 1.071-1.072, o valor da dívida de R$ 452.865,02, apontada em últimas declarações (fl. 459), não foi realmente o seu valor final (R$ 361.505,67), uma vez que o imóvel matrícula n. 152.172 (desmembramento da matrícula mãe n. 74.560 - fls. 1.009-1.010), da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Campo Grande-MS, foi dado em dação em pagamento. Destaca-se que não houve autorização deste juízo sucessório para pagamento da aludida dívida (inc. III do art. 619 do CPC). Assim, do valor total do patrimônio partível (itens "6.1" até "6.7" de fls. 457-459) deverá ser abatida a dívida do espólio no valor de R$ 361.505,67 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e sete centavos). 2. Intime-se as partes e a Procuradoria do Estado. 3. Cumpra a parte inventariante o item "3" de fl. 1.072, no prazo de 15 (quinze) dias (comprovação do parcelamento do tributo junto à Agenfa com vista à análise do requerimento de suspensão do inventário). 4. Oportunamente, retornem conclusos.

17/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Apensado ao processo numero do processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

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