Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0825894-34.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0825894-34.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0825894-34.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Zuleide de Oliveira Santos - Exectdo: Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda - Considerando-se que a liquidada não concordou com os valores indicados pelo perito (manifestação de f. 181/186), destituo a empresa Agispec do encargo, e nomeio, em substituição, nos termos do art. 467 do CPC, a empresa AP CONTABILIDADE & PERICIA EIRELI, empresa esta devidamente cadastrada junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC do TJ/MS, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimada para, em 05 (cinco) dias, declinar se aceita o encargo, e nos termos da jurisprudência do TJMS, FIXO os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Com a manifestação do perito, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o depósito, em juízo, da verba honorária, sob pena de prosseguimento do processo sem a produção dessa prova, com as consequências dai decorrentes. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos bem como indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo impugnação ao laudo, defiro desde já a expedição de alvará em favor do perito. Intime-se. Cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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