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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 9.373,71

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Partes do Processo

EUGENIO LEITE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(83)

legal