Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842742-28.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842742-28.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Saverio Arruda Tramonte - Sentença: " [...] DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente o pedido do requerente para o fim de: 1. Anular parcialmente o Auto de Lançamento e Imposição de Multa n° 4018-E, mantendo, o valor correspondente à penalidade imposta, no importe do 30% do Valor da Operação, no valor original de R$37.966,08. 2. Determinar o recálculo do crédito fiscal mantido, de acordo com a repercussão geral decidida pelo STF, limitando a correção mensal do débito à taxa SELIC, que retroagirá à data do fato gerador. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o requerente em 60% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o requerido nos 40% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09). Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes: O proveito econômico obtido pelo requerente consiste na diferença entre o valor atualizado do crédito originariamente cobrado e o valor do crédito do ALIM nº 4018-E, já considerada a anulação parcial e a redução pelo recálculo com limitação da taxa Selic, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. O proveito econômico obtido pelo requerido consiste na manutenção do crédito tributário presente no ALIM nº 4018-E, observando-se recálculo com limitação da taxa Selic, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do art 496, §3º, II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos. P.R.I. Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0842742-28.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

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