Execução Fiscal 0846017-14.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 22.550,73

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Autor

FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERICOMAR CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 10089·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANDREOTTI E SILVA

OAB/MS 22244·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 09:33

Transitado em Julgado em data

13/05/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 22:41

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 17:41

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 08:07

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 07:55

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 09:19

Emissão da Relação

30/03/2026, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:51

Registro de Sentença

25/03/2026, 17:51

Extinto o processo por desistência

25/03/2026, 17:51

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 20:45

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 09:33

Transitado em Julgado em data

13/05/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 22:41

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 17:41

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:18

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 07:55

Sentença

•25/03/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 08:07

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 07:55

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 09:19

Emissão da Relação

30/03/2026, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:51

Registro de Sentença

25/03/2026, 17:51

Extinto o processo por desistência

25/03/2026, 17:51

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 20:45

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 10:12

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 08:24

Emissão da Relação

24/11/2025, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 14:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 03:44

Conclusos para decisão

21/11/2024, 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.

12/11/2024, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ericomar Correa de Oliveira (OAB 10089/MS), Marcos Andreotti e Silva (OAB 22244/MS) Processo 0846017-14.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Rio Brilhante - Exectdo: Financial Construtora Industrial Ltda - Ante o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa noticiado pelo exequente, declaro extinto o processo, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. No que tange a esta parte, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Sem custas, por se tratar do Município (art. 39 da LEF). Malgrado a Procuradoria do Município tenha afirmado que as partes, de comum acordo, dispensaram a condenação pelo Juízo em honorários sucumbenciais, é certo que não colacionou o respectivo termo e da petição de fl. 33 consta apenas a assinatura digital do Procurador o Município; a simples menção ao nome do causídico da parte adversa não é suficiente à verificação de eventual transação. Assim, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa a serem pagos pelo Município, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fazendo incidir a correção monetária com base no IPCA-E no período compreendido entre o ajuizamento da ação e o trânsito em julgado; com o trânsito em julgado, incidirão tão somente juros moratórios a serem calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança.

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 23:55

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 08:29

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 07:59

Emissão da Relação

16/09/2024, 07:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.

12/09/2024, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:03

Registro de Sentença

11/09/2024, 14:02

Cancelamento de Dívida Ativa

11/09/2024, 13:48

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 07:34

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 18:34

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2024, 14:11

Distribuído por sorteio

07/08/2024, 08:35

Despacho

•13/11/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 10:34

Sentença

•11/09/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 07:34

Despacho

•30/08/2024, 14:28