Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863936-50.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863936-50.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosimar Pereira Brito - I - Versam os autos sobre a condenação do requerido ao pagamento de indenização por damos morais em valor não inferior a R$ 100.00,00, em decorrência do falecimento abrupto da filha da requerente nas dependências de uma Unidade Policial nesta capital. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que sua filha, de apenas 25 (vinte e cinco) anos, foi detida em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e que no momento da prisão, aquela se encontrava em estado de consciência alterado, sem condições de realizar o interrogatório, não tendo conseguido, sequer, assinar os documentos entregues pela autoridade policial. Salienta que mesmo diante do nítido estado de consciência alterado, possivelmente fruto de algum surto psicótico que a jovem Gabriela estava sofrendo, ninguém da sua família foi comunicado, tendo aquela sido trancafiada nas dependências da Delegacia de Polícia, sem fiscalização, ou mesmo, sem receber atendimento de saúde básico para aplacar o seu estado de alteração mental. Depois de um dia sem notícias da filha, tomou conhecimento, pela imprensa, de que ela havia falecido. Refrisou que em nenhum momento foi comunicada acerca da prisão de sua filha, e que em nenhum momento a falecida recebeu cuidados ou assistência médica. Diante de todo esse contexto, principalmente o fato de a falecida não ter recebido tratamento adequado ao seu estado de saúde mental, nem mesmo a família ter sido comunicada do ocorrido, para tomar qualquer providência, a parte autora visa a condenação do Estado em reparação por danos morais, por ter descumprido o seu dever de segurança. II - Assim, o ponto controvertido é analisar a responsabilidade do Estado sobre o tratamento dado à falecida desde que fora presa em flagrante, considerando, principalmente, o tratamento dado a ela durante o período da prisão, a falta de comunicação aos seus familiares, e a inobservância do dever de vigilância da Unidade Policial do Estadual. III - Não havendo preliminares a serem apreciadas, dou por saneado o feito. IV - Intimem-se as partes dessa decisão, e não havendo pedido de provas, abra-se vista para as alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimação - ADV: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS) Processo 0863936-50.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

17/09/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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