Execução Fiscal 0900868-52.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2014

Valor da Causa

R$ 61.408,12

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POSTO SHOPPHINCAR 13 DE MAIO LTDA

Reu

JEZIEL SILVA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA PAZETO GONÇALVES

OAB/MS 17342·Representa: Réu

CAMILA TAVARES DA SILVA ZAMPIERI

OAB/MS 18123·CPF·Representa: Réu

ETIENNE DE ALBUQUERQUE PALHANO FILHO

OAB/MS 2844·CPF·Representa: Réu

ESTEVÃO SILVA DE ALBUQUERQUE

OAB/MS 14553·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

25/03/2026, 07:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

25/03/2026, 07:49

Prazo em Curso

20/03/2026, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:55

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 08:49

Emissão da Relação

12/03/2026, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 13:15

Conclusos para despacho

11/03/2026, 15:49

Juntada de Ofício

10/03/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:17

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 08:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 08:17

Todas as movimentações(223)

Arquivado Provisoriamente

25/03/2026, 07:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

25/03/2026, 07:49

Prazo em Curso

20/03/2026, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:55

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 10:57

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 13:15

Interlocutória

•27/01/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 08:49

Emissão da Relação

12/03/2026, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 13:15

Conclusos para despacho

11/03/2026, 15:49

Juntada de Ofício

10/03/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:17

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 08:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 08:17

Informação do Sistema

25/02/2026, 10:16

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:22

Prazo em Curso

29/01/2026, 06:02

Emissão da Relação

29/01/2026, 05:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 17:40

Outras Decisões

27/01/2026, 17:40

Conclusos para decisão

27/11/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 15:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/10/2025, 13:25

Prazo em Curso

22/10/2025, 07:11

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 05:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 05:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2025, 05:37

Emissão da Relação

20/10/2025, 05:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2025, 09:56

Outras Decisões

17/10/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 12:35

Documento Digitalizado

23/07/2025, 08:12

Conclusos para decisão

21/07/2025, 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

17/07/2025, 04:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 22:19

Prazo em Curso

16/06/2025, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2025, 12:01

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

12/06/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 16:40

Expedição em análise para assinatura

24/04/2025, 11:49

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 15:47

Conclusos para despacho

27/01/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2024, 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2024, 07:10

Expedição de Carta.

08/11/2024, 17:54

Expedição em análise para assinatura

22/10/2024, 11:54

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 07:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2024, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Etienne de Albuquerque Palhano Filho (OAB 2844/MS), Jessica Pazeto Gonçalves (OAB 17342/MS), Camila Tavares da Silva Zampieri (OAB 18123/MS) Processo 0900868-52.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Posto Shopphincar 13 de Maio Ltda, Jeziel Silva de Albuquerque - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 23:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2024, 09:38

Emissão da Relação

13/09/2024, 09:25

Proferida decisão interlocutória

12/09/2024, 20:45

Conclusos para despacho

29/08/2024, 16:14

Autos preparados para expedição

28/06/2024, 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2024, 09:42

Prazo em Curso

20/06/2024, 10:46

Expedição de Carta.

10/06/2024, 17:25

Prazo em Curso

13/05/2024, 10:41

Expedição em análise para assinatura

24/04/2024, 06:41

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 06:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2024, 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 13:25

Autos preparados para expedição

26/03/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 08:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2024, 08:15

Proferida decisão interlocutória

25/03/2024, 15:43

Conclusos para decisão

17/11/2023, 11:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 18:54

Processo Desarquivado

13/08/2023, 17:50

Arquivado Provisoriamente

25/03/2022, 12:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

19/03/2022, 01:59

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 23:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 23:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2022, 23:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2022, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2022, 16:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

04/02/2022, 13:45

Conclusos para decisão

31/01/2022, 17:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2022, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:05

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2021, 17:51

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 14:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:12

Conclusos para decisão

18/10/2021, 15:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2021, 14:22

Documento Digitalizado

14/10/2021, 13:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

01/08/2021, 00:30

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 14:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2021, 14:23

Prazo em Curso

14/06/2021, 15:40

Publicado ato_publicado em 09/06/2021.

09/06/2021, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2021, 08:51

Emissão da Relação

08/06/2021, 17:43

Juntada de NULL

02/06/2021, 12:36

Prazo em Curso

30/03/2021, 15:17

Prazo em Curso

25/08/2020, 14:58

Expedição de Mandado.

19/08/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2020, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 18:22

Conclusos para despacho

05/04/2020, 18:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2020, 09:44

Publicado ato_publicado em 05/12/2019.

05/12/2019, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2019, 14:31

Emissão da Relação

04/12/2019, 14:30

Prazo em Curso

04/12/2019, 12:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2019, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2019, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 17:28

Prazo em Curso

26/11/2019, 13:27

Conclusos para despacho

12/11/2019, 15:46

Conclusos para despacho

12/11/2019, 15:46

Expedição de Carta.

28/10/2019, 17:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/09/2019, 17:19

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 13:18

Publicado ato_publicado em 02/07/2019.

02/07/2019, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2019, 16:18

Emissão da Relação

01/07/2019, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2019, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 18:20

Conclusos para despacho

12/03/2019, 16:41

Conclusos para despacho

12/03/2019, 16:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/02/2019, 20:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/11/2018, 18:56

Publicado ato_publicado em 13/11/2018.

13/11/2018, 23:55

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2018, 11:45

Emissão da Relação

13/11/2018, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 16:38

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 15:06

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 11:20

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 15:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2018, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2018, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2018, 16:33

Conclusos para despacho

13/07/2017, 19:00

Conclusos para despacho

13/07/2017, 19:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2017, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2017, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2017, 09:47

Prazo em Curso

29/06/2017, 13:26

Publicado ato_publicado em 26/06/2017.

26/06/2017, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2017, 12:52

Emissão da Relação

26/06/2017, 12:46

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 12:43

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 08:08

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 13:16

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2017, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2017, 15:52

Conclusos para despacho

07/07/2016, 16:24

Conclusos para despacho

07/07/2016, 16:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/07/2016, 14:44

Prazo em Curso

06/07/2016, 14:44

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 14:42

Publicado ato_publicado em 07/06/2016.

07/06/2016, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2016, 13:44

Emissão da Relação

07/06/2016, 13:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/04/2016, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2015, 12:22

Expedição de Certidão.

26/09/2015, 23:01

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2015, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2015, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2015, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 18:02

Conclusos para despacho

27/04/2015, 17:55

Expedição de Certidão.

27/04/2015, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2015, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2015, 13:20

Juntada de NULL

05/03/2015, 13:32

Juntada de Mandado

05/03/2015, 13:32

Expedição de Outros documentos.

05/03/2015, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2015, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2015, 13:19

Prazo em Curso

22/01/2015, 17:05

Expedição de Mandado.

21/01/2015, 18:30

Autos preparados para expedição

04/12/2014, 14:23

Autos preparados para expedição

04/12/2014, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2014, 17:29

Despacho de recebimento da inicial

24/10/2014, 17:29

Conclusos para despacho

16/10/2014, 07:00

Distribuído por sorteio

16/10/2014, 07:00

Interlocutória

•18/10/2025, 09:56

Despacho

•17/03/2025, 15:47

Interlocutória

•12/09/2024, 20:45

Interlocutória

•25/03/2024, 16:21

Interlocutória

•09/02/2022, 16:27

Despacho

•01/12/2021, 14:30

Despacho

•08/04/2020, 18:22

Despacho

•28/11/2019, 17:32

Despacho

•04/06/2019, 18:20

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 15:06

Ato Ordinatório

•22/08/2018, 14:59

Despacho

•17/01/2018, 16:33

Ato Ordinatório

•09/05/2017, 13:16

Todos os documentos(18)

Despacho

•12/03/2026, 13:15

Interlocutória

•27/01/2026, 17:40

Interlocutória

•18/10/2025, 09:56

Despacho

•17/03/2025, 15:47

Interlocutória

•12/09/2024, 20:45

Interlocutória

•25/03/2024, 16:21

Interlocutória

•09/02/2022, 16:27

Despacho

•01/12/2021, 14:30

Despacho

•08/04/2020, 18:22

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•28/11/2019, 17:32

Despacho

•04/06/2019, 18:20

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 15:06

Ato Ordinatório

•22/08/2018, 14:59

Despacho

•17/01/2018, 16:33

Ato Ordinatório

•09/05/2017, 13:16

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•23/01/2017, 15:52

Despacho

•18/06/2015, 16:30

Despacho

•24/10/2014, 17:29