MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Autor
GERSIMAR OLIVEIRA PEREIRA
CPF
Reu
JENISVALDO RODRIGUES DA SILVA
CPF
TERCEIRO
GILMAR RODRIGUES DA SILVA
CPF
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
ALTAIR LEONEL DA SILVA
OAB/MS 4688·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Documento Digitalizado
08/04/2026, 20:35
Arquivado Definitivamente
17/12/2025, 19:47
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 19:47
Documento Digitalizado
17/12/2025, 19:45
Documento Digitalizado
17/12/2025, 17:32
Autos preparados para expedição
16/12/2025, 15:30
Processo de Execução Criminal Iniciado
16/12/2025, 15:29
Documento Digitalizado
16/12/2025, 15:28
Documento Digitalizado
16/12/2025, 14:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/12/2025, 17:13
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/10/2025, 16:40
Manifestação do Ministério Público
10/10/2025, 16:40
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
30/09/2025, 07:42
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
30/09/2025, 07:42
Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 07:48
Documentos
Interlocutória
•27/01/2025, 16:49
Interlocutória
•31/07/2024, 13:41
Autos preparados para expedição
16/12/2025, 15:30
Processo de Execução Criminal Iniciado
16/12/2025, 15:29
Documento Digitalizado
16/12/2025, 15:28
Documento Digitalizado
16/12/2025, 14:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/12/2025, 17:13
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/10/2025, 16:40
Manifestação do Ministério Público
10/10/2025, 16:40
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
30/09/2025, 07:42
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
30/09/2025, 07:42
Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 07:48
Autos entregues em carga ao Defensor
22/09/2025, 07:48
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 07:48
Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 07:48
Autos entregues em carga ao Promotor
22/09/2025, 07:48
Recebidos os Autos da Turma Recursal
18/09/2025, 13:07
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/09/2025, 13:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/04/2025, 11:08
Expedição de Outros documentos.
16/04/2025, 11:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/04/2025, 11:08
Recebidos os Autos do Ministério Público
08/04/2025, 18:37
Manifestação do Ministério Público
08/04/2025, 18:37
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 06:33
Expedição de Outros documentos.
28/01/2025, 06:33
Autos entregues em carga ao Promotor
28/01/2025, 06:33
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/01/2025, 16:49
Recebido o recurso
27/01/2025, 16:49
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 14:57
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/01/2025, 14:57
Conclusos para decisão
13/01/2025, 12:40
Juntada de Petição de Apelação
10/01/2025, 17:41
Prazo em Curso
08/01/2025, 14:20
Juntada de NULL
08/01/2025, 14:18
Juntada de Mandado
08/01/2025, 14:18
Prazo em Curso
10/12/2024, 06:42
Expedição de Mandado.
10/12/2024, 06:42
Autos preparados para expedição
01/11/2024, 07:22
Prazo em Curso
17/09/2024, 07:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Réu: Gersimar Oliveira Pereira -
Intimação - ADV: Altair Leonel da Silva (OAB 4688/MS) Processo 0001016-89.2022.8.12.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -
Vistos. Não é o caso de recebimento do recurso. Digo isso porque nos Juizados Especiais Criminais as razões recursais deverão ser apresentadas no mesmo prazo da apelação, conforme determina o §1º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. No entanto, no presente caso, verifica-se que a Defesa apenas interpôs o recurso de apelação, deixando de apresentar as razões recursais na mesma oportunidade (fl. 109). Assim, sem mais delongas, deixo de receber o recurso interposto. No mais, certificado o transito em julgado, cumpra-se a sentença condenatória de fls. 98-103. Cumpra-se.
17/09/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024, 20:11
Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024, 10:12
Emissão da Relação
16/09/2024, 10:11
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/07/2024, 13:41
Não recebido o recurso de parte.
31/07/2024, 13:39
Conclusos para despacho
26/07/2024, 10:55
Recebidos os Autos do Ministério Público
23/07/2024, 16:39
Manifestação do Ministério Público
23/07/2024, 16:39
Juntada de Petição de Apelação
16/07/2024, 16:10
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
08/07/2024, 17:06
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
08/07/2024, 17:06
Expedição de Outros documentos.
08/07/2024, 09:38
Autos entregues em carga ao Defensor
08/07/2024, 09:38
Expedição de Certidão.
08/07/2024, 09:36
Expedição de Outros documentos.
08/07/2024, 09:36
Autos entregues em carga ao Promotor
08/07/2024, 09:36
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/06/2024, 21:56
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 21:56
Registro de Sentença
17/06/2024, 21:56
Sentença Condenatória
17/06/2024, 21:56
Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024, 20:11
Conclusos para julgamento
22/05/2024, 12:21
Juntada de Petição de Alegações finais
22/05/2024, 10:31
Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024, 07:34
Emissão da Relação
21/05/2024, 14:17
Juntada de NULL
17/05/2024, 18:00
Juntada de Mandado
17/05/2024, 18:00
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 04:22:55, Juizado Especial Adjunto.
09/05/2024, 16:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2024, 14:36
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/04/2024, 08:11
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/04/2024, 16:40
Manifestação do Ministério Público
22/04/2024, 16:40
Juntada de NULL
19/04/2024, 18:00
Juntada de Mandado
19/04/2024, 18:00
Juntada de NULL
19/04/2024, 17:59
Juntada de Mandado
19/04/2024, 17:59
Expedição de Certidão.
19/04/2024, 04:41
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/04/2024, 08:03
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
11/04/2024, 23:49
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
11/04/2024, 23:49
Expedição de Outros documentos.
11/04/2024, 23:46
Autos entregues em carga ao Defensor
11/04/2024, 23:46
Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024, 20:06
Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2024, 07:32
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/04/2024, 07:44
Prazo em Curso
09/04/2024, 07:44
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 07:44
Expedição de Mandado.
09/04/2024, 07:44
Expedição de Mandado.
09/04/2024, 07:44
Expedição de Mandado.
09/04/2024, 07:43
Expedição de Outros documentos.
09/04/2024, 07:42
Autos entregues em carga ao Defensor
09/04/2024, 07:41
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 07:41
Expedição de Outros documentos.
09/04/2024, 07:41
Autos entregues em carga ao Promotor
09/04/2024, 07:41
Emissão da Relação
09/04/2024, 07:38
Documento Digitalizado
08/04/2024, 12:13
Documento Digitalizado
08/04/2024, 12:13
Documento Digitalizado
08/04/2024, 12:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2023, 02:38
Autos preparados para expedição
05/06/2023, 12:07
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 12:06
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/06/2023, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023, 16:24
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
02/06/2023, 14:09
Conclusos para despacho
20/03/2023, 12:56
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/02/2023, 17:44
Manifestação do Ministério Público
27/02/2023, 17:44
Expedição de Certidão.
06/02/2023, 00:17
Documento Digitalizado
30/01/2023, 15:37
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 15:37
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 15:27
Expedição de Outros documentos.
27/01/2023, 15:27
Autos entregues em carga ao Promotor
27/01/2023, 15:27
Evolução da Classe Processual
27/01/2023, 12:36
Juntada de NULL
26/01/2023, 17:09
Juntada de Mandado
26/01/2023, 17:09
Juntada de NULL
26/01/2023, 17:08
Juntada de Mandado
26/01/2023, 17:08
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2023 05:03:43, Juizado Especial Adjunto.
26/01/2023, 17:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/01/2023, 14:43
Recebida a denúncia
24/01/2023, 16:34
Expedição de Certidão.
20/01/2023, 14:23
Prazo em Curso
16/01/2023, 15:26
Expedição de Mandado.
16/01/2023, 15:26
Expedição de Mandado.
16/01/2023, 15:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2022, 08:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022, 08:20
Juntada de NULL
07/12/2022, 15:08
Juntada de Mandado
07/12/2022, 15:08
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/12/2022, 20:07
Manifestação do Ministério Público
06/12/2022, 20:07
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/12/2022, 14:07
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
30/11/2022, 00:12
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
30/11/2022, 00:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022, 02:30
Expedição de Certidão.
28/11/2022, 07:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022, 03:35
Prazo em Curso
21/11/2022, 13:17
Expedição de Mandado.
18/11/2022, 17:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/11/2022, 11:05
Expedição em análise para assinatura
18/11/2022, 11:05
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/11/2022, 11:04
Prazo em Curso
18/11/2022, 11:04
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 11:03
Expedição de Carta.
18/11/2022, 11:03
Expedição de Carta.
18/11/2022, 11:03
Documento Digitalizado
18/11/2022, 10:55
Documento Digitalizado
18/11/2022, 10:55
Documento Digitalizado
18/11/2022, 10:55
Expedição de Outros documentos.
18/11/2022, 10:48
Autos entregues em carga ao Defensor
18/11/2022, 10:48
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 10:48
Expedição de Outros documentos.
18/11/2022, 10:48
Autos entregues em carga ao Promotor
18/11/2022, 10:48
Autos preparados para expedição
18/11/2022, 06:40
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 06:38
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 04:30:00, Juizado Especial Adjunto.