Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800195-27.2024.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800195-27.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Advogado: Paulo Érison Paiva Correia (OAB: 27055/MS) Apelado: Adenir Antonio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman Interessado: Secretario Estadual da Saúde do Estado de Mato Grosso so Sul Interessado: Secretario Municipal de Saude do Municipio de Bandeirantes - Ms EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INÉPCIA DA INICIAL, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TEMA 106 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - REMESSA NÃO CONHECIDA, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECUSOS VOLUNTÁRIOS - APELOS DESPROVIDOS. I - O Código de Processo Civil, na parte que trata daremessanecessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará aremessados autos ao tribunal para reexame da matéria. Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo Estado, não se conhece daremessanecessária. II - É do juizado especial da fazenda pública a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios cujo valor atribuído não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção das ações de natureza pessoal de servidor público em face das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais (art. 2º da resolução n. 48/2011, TJMS), bem como das restrições previstas no § 1º do artigo 2º da Lei Federal n. 12.153/2009, competência essa que é absoluta. Contudo, tendo em vista a inexistência de juizado especial da fazenda pública instalado na comarca, a competência é relativa, motivo pelo qual a preliminar de incompetência do juízo deve ser rejeitada. III - O art. 319, incisos III e IV, CPC, estabelecem normas a que se sujeitará a petição inicial, mormente o pedido com suas especificações. Embora a parte autora solicite que o tratamento médico seja fornecido "pelo tempo necessário ao tratamento", tal menção não retira a especificidade do pedido, porquanto sua intenção foi clara quanto a pretensão de fornecimento de medicamentos para tratamento da moléstia que a acomete, não sendo possível precisar o tempo específico de duração. IV - O Supremo Tribunal Federal, a despeito de questionar a concepção de solidariedade sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC 14, referendou, em 19.04.2023, decisão liminar proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234), para estabelecer parâmetros relativos à competência dos entes públicos para figurarem no polo passivo das demandas judiciais na área de saúde. No caso, segundo a tese firmada o processo deve tramitar no juízo em que foi direcionado pela parte autora. V - Não há necessidade de prévio cadastro do paciente no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas - PCDT, porquanto referida exigência implica formalismo exacerbado e não ampara negativa de disponibilização de medicamento indispensável ao restabelecimento da saúde do paciente. Rejeitada, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. VI - O poder público deverá fornecer ao autor os medicamentos se preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ (Tema 106), como ocorre na hipótese. Os fármacos Gabapentina e Amitriptlina são padronizados, imprescindíveis ao tratamento do paciente, beneficiário da gratuidade da justiça e atendido pela rede pública de saúde. Ademais, o parecer do NAT é favorável ao fornecimento. VII - A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável persistir em quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se todos ainda são corresponsável perante os usuários dos serviços públicos de saúde. VIII - No que diz respeito à insurgência do Município em relação à condenação ao pagamento de honorários, aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE n. 1.140.005/RJ (Tema 1002/STF), que determina ser devido "o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Condenação ao pagamento da verba mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800195-27.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária; afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

30/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(18)