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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 12.708,53

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Partes do Processo

ENIO BOTELHO NAVARRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(81)