Cumprimento de sentença 0801113-81.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAverbação/Cômputo do tempo de serviço militarTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2021

Valor da Causa

R$ 752,34

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 13:41

Transitado em Julgado em #{data}

27/06/2024, 13:40

Recebidos os autos

25/06/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 00:13

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801113-81.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectdo: Vilmar da Silva Borba - Sentença: Logo, a manutenção da gratuidade de justiça é medida impositiva. Desta forma, é o caso de se extinguir o presente cumprimento de sentença por ausência dos requisitos legais atinentes à exigibilidade do tít

04/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 04:50

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 04:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/06/2024, 04:50

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 04:46

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 04:39

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:05

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

28/05/2024, 13:05

Todas as movimentações(192)

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 13:41

Transitado em Julgado em #{data}

27/06/2024, 13:40

Recebidos os autos

25/06/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 00:13

Documentos

Despacho

•23/06/2021, 20:09

Interlocutória

•02/07/2021, 09:26

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801113-81.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectdo: Vilmar da Silva Borba - Sentença: Logo, a manutenção da gratuidade de justiça é medida impositiva. Desta forma, é o caso de se extinguir o presente cumprimento de sentença por ausência dos requisitos legais atinentes à exigibilidade do tít

04/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 04:50

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 04:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/06/2024, 04:50

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 04:46

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 04:39

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:05

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

28/05/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 19:31

Conclusos para decisão

07/05/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 00:17

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801113-81.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectdo: Vilmar da Silva Borba - Intimação da parte executada para manifestar-se acerca da petição de fls. 446-453, no prazo de 05 (cinco) dias.

02/05/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/05/2024.

01/05/2024, 02:21

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 04:20

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 15:37

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801113-81.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectdo: Vilmar da Silva Borba - Decisão: Ante o exposto, determino a baixa da parte Estado de Mato Grosso do Sul do presente feito, bem como a inclusão da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS como exequente. III - A

26/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 06:09

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 06:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2024, 06:09

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 06:04

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 05:50

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 05:18

INCONSISTENTE

24/04/2024, 05:18

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 14:22

Conclusos para decisão

04/03/2024, 10:21

Recebidos os autos

01/03/2024, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 22:01

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:32

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 00:16

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801113-81.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Vilmar da Silva Borba - Despacho: Intimem-se as partes Estado de Mato Grosso do Sul e Vilmar da Silva Borba da juntada de fls. 421/424 e 425/429 para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se.

06/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 08:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/02/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 07:37

Recebidos os autos

17/01/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 08:32

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 04:54

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801113-81.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Vilmar da Silva Borba - Decisão de fls. 336-337: Ante o exposto, reconsidero, ex officio, a determinação constante do despacho de fls. 321 e, tendo em vista a presunção de deferimento do pedido de assistência judiciária, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a cessação de miserabilidade da p

25/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 05:59

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 05:56

Recebidos os autos

21/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 03:38

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 03:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/09/2023, 03:38

Recebidos os autos

07/09/2023, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/09/2023, 15:10

Conclusos para decisão

27/03/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 06:37

Recebidos os autos

23/03/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/03/2023, 09:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/03/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 15:44

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.

03/03/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801113-81.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Vilmar da Silva Borba - Despacho: Vistos etc. Nos termos dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo legal, cumpra a obrigação de pagamento de quantia certa, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima, inici

03/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 06:52

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 06:42

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 04:17

Recebidos os autos

27/02/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 15:33

Conclusos para despacho

31/01/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 13:03

INCONSISTENTE

31/01/2023, 13:03

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

31/01/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 08:12

Recebidos os autos

27/01/2023, 07:43

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.

21/11/2022, 02:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/11/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 07:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/11/2022, 07:57

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 07:22

Transitado em Julgado em #{data}

11/11/2022, 07:22

Recebidos os autos

10/11/2022, 18:08

Recebidos os autos

10/11/2022, 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/05/2022, 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/05/2022, 09:32

Recebidos os autos

05/05/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:04

Juntada de Petição de Contra-razões

27/04/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 05:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/04/2022, 08:48

Recebidos os autos

22/04/2022, 08:48

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

16/04/2022, 00:09

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/04/2022, 10:33

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2022.

07/04/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/04/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:45

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 07:19

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 08:59

Homologada a Transação

22/03/2022, 08:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2022, 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/03/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 09:13

Recebidos os autos

23/02/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/02/2022, 12:02

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2022.

09/02/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 06:47

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 06:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/02/2022, 06:47

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 06:41

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 06:33

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 05:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 19:52

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 19:52

Homologada a Transação

28/01/2022, 19:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 13:00

Recebidos os autos

16/09/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 12:31

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2021.

15/09/2021, 02:23

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 11:52

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 11:44

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 00:09

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 07:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 07:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/09/2021, 07:00

Recebidos os autos

01/09/2021, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 09:31

Conclusos para despacho

31/08/2021, 17:14

Juntada de Petição de Réplica

28/08/2021, 08:30

Publicado #{ato_publicado} em 26/08/2021.

26/08/2021, 02:15

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 19:30

Recebidos os autos

12/08/2021, 19:30

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 00:31

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 07:49

Expedição de Carta.

08/07/2021, 06:36

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 06:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2021, 06:36

Recebidos os autos

07/07/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 11:33

Conclusos para despacho

06/07/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 18:32

Recebidos os autos

06/07/2021, 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2021, 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2021, 07:42

Recebidos os autos

06/07/2021, 07:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2021, 07:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2021, 18:32

Recebidos os autos

02/07/2021, 09:26

Decisão ou Despacho

02/07/2021, 09:26

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2021.

25/06/2021, 20:12

Conclusos para despacho

25/06/2021, 18:13

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 12:13

Recebidos os autos

23/06/2021, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 20:09

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 22:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 22:59

Conclusos para despacho

22/06/2021, 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

22/06/2021, 17:25

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 16:50

Despacho

•07/07/2021, 11:33

Despacho

•01/09/2021, 09:31

Sentença

•28/01/2022, 19:52

Sentença (Outras)

•02/02/2022, 14:27

Sentença (Outras)

•22/03/2022, 08:59

Sentença

•22/03/2022, 08:59

Interlocutória

•22/04/2022, 08:48

Despacho

•10/11/2022, 18:03

Despacho

•27/02/2023, 15:33

Interlocutória

•07/09/2023, 15:10

Despacho

•17/01/2024, 15:13

Interlocutória

•23/04/2024, 14:22

Sentença

•28/05/2024, 13:05