Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806772-76.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.229,91

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

SONIA MARIA DE LIMA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2026, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:19

Transitado em Julgado em data

14/05/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:18

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2026, 14:07

Expedição em análise para assinatura

13/05/2026, 14:07

Emissão da Relação

13/05/2026, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 07:29

Todas as movimentações(191)

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2026, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 07:29

Despacho

•18/02/2025, 16:32

14/05/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:19

Transitado em Julgado em data

14/05/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:18

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2026, 14:07

Expedição em análise para assinatura

13/05/2026, 14:07

Emissão da Relação

13/05/2026, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 07:29

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 07:29

Registro de Sentença

13/05/2026, 07:29

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

13/05/2026, 07:27

Conclusos para decisão

12/05/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 06:48

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 17:20

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2026, 17:20

Documento Digitalizado

16/04/2026, 17:15

Documento Digitalizado

16/04/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:14

Documento Digitalizado

26/03/2026, 07:22

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 07:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:09

Prazo em Curso

05/02/2026, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2026, 11:29

Prazo em Curso

09/01/2026, 17:04

Documento Digitalizado

09/01/2026, 17:03

Prazo em Curso

09/01/2026, 17:00

Documento Digitalizado

09/01/2026, 16:53

Documento Digitalizado

09/01/2026, 16:53

Documento Digitalizado

19/12/2025, 17:44

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 13:43

Expedição em análise para assinatura

18/12/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:04

Prazo em Curso

11/11/2025, 08:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 12:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:10

Prazo em Curso

07/08/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:06

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:05

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:04

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:01

Prazo em Curso

02/04/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 09:48

Prazo em Curso

10/03/2025, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 06:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 06:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 06:56

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 06:54

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 06:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/02/2025, 06:53

Evolução da Classe Processual

20/02/2025, 06:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2025, 16:32

Recebida petição inicial

18/02/2025, 16:32

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:44

Processo Reativado

17/02/2025, 09:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/02/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2025, 15:38

Expedição em análise para assinatura

06/02/2025, 14:43

Documento Digitalizado

06/02/2025, 14:42

Prazo em Curso

06/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.

06/02/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2025, 10:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2024, 16:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2024, 15:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/11/2024, 15:10

Prazo em Curso

27/11/2024, 14:16

Documento Digitalizado

27/11/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 17:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 17:48

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2024, 17:48

Prazo em Curso

22/11/2024, 17:25

Transitado em Julgado em data

22/11/2024, 17:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/11/2024, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/11/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Sonia Maria de Lima DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Perito: Dr. Endrigo Leandro Donadi de Souza Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806772-76.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

17/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/09/2024, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/09/2024, 12:38

Prazo em Curso

16/09/2024, 11:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2024, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/09/2024, 16:19

Prazo em Curso

28/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:42

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 07:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2024, 07:20

Juntada de Petição de Apelação

16/07/2024, 18:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2024, 17:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/07/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 09:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 09:16

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2024, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:36

Registro de Sentença

02/07/2024, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/07/2024, 14:36

Conclusos para decisão

13/05/2024, 08:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2024.

13/05/2024, 08:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2024, 09:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:14

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 09:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2024, 09:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/04/2024, 07:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/04/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:19

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2024, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:18

Registro de Sentença

14/03/2024, 10:18

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

14/03/2024, 10:16

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 09:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2024, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/02/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 18:17

Autos entregues em carga ao Defensor

24/01/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 18:16

Autos preparados para expedição

19/01/2024, 17:32

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 17:31

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 17:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2024, 11:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/01/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 15:06

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 09:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/12/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:36

Autos preparados para expedição

15/12/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2023, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 14:31

Conclusos para despacho

15/12/2023, 12:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/12/2023, 12:54

Distribuído por dependência

12/12/2023, 13:10

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/02/2025, 15:20

Sentença

•02/07/2024, 14:36

Sentença

•14/03/2024, 10:18

Despacho

•15/12/2023, 14:31