Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818056-62.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 7.308,30

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

01/04/2025, 14:15

Remetidos os Autos para destino.

01/04/2025, 14:14

Remetidos os Autos para destino.

01/04/2025, 14:14

Decorrido prazo de parte

24/03/2025, 17:33

Expedição de tipo de documento.

16/03/2025, 03:07

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 18:24

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 18:09

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 11:37

Juntada de Petição de tipo

05/03/2025, 13:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2025, 21:36

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 09:02

Recebidos os autos

27/02/2025, 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/02/2025, 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 18:17

Todas as movimentações(52)

Expedição de tipo de documento.

01/04/2025, 14:15

Remetidos os Autos para destino.

01/04/2025, 14:14

Remetidos os Autos para destino.

01/04/2025, 14:14

Decorrido prazo de parte

24/03/2025, 17:33

Expedição de tipo de documento.

16/03/2025, 03:07

Documentos

Interlocutória

•27/02/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 07:53

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 18:24

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 18:09

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 11:37

Juntada de Petição de tipo

05/03/2025, 13:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2025, 21:36

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 09:02

Recebidos os autos

27/02/2025, 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/02/2025, 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 18:17

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:34

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 10:56

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 02:35

Juntada de Petição de tipo

11/02/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0818056-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldely Vaneli - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALDELY VANELI, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes (não prescritos, assim de 08/2019 até 12/2021 (fls. 29-63) e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual citado, pois que antes resta prescrito. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão a juíza togada (....),Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 08:15

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 07:13

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 07:07

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 16:51

Homologada a Transação

27/01/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 16:51

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 01:17

Remetidos os Autos para destino.

01/11/2024, 17:51

Juntada de Petição de tipo

19/09/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 19:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2024, 22:01

Juntada de Petição de tipo

17/09/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0818056-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldely Vaneli - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

17/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de tipo

13/09/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 11:01

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 08:10

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 06:55

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:52

Recebidos os autos

01/08/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 11:07

Distribuído por tipo

01/08/2024, 10:25

Sentença

•27/01/2025, 16:51

Sentença (Outras)

•27/01/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 06:52

Despacho

•01/08/2024, 13:39