Procedimento Comum Cível 0802820-74.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 360.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 15:31

Prazo em Curso

10/12/2025, 13:05

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 07:50

Emissão da Relação

27/11/2025, 17:55

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 06:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/11/2025, 11:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/11/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/04/2025, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/04/2025, 15:07

Prazo em Curso

02/04/2025, 14:49

Todas as movimentações(218)

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 15:31

Prazo em Curso

10/12/2025, 13:05

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 07:50

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:28

Despacho

•19/11/2025, 10:28

Emissão da Relação

27/11/2025, 17:55

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 06:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/11/2025, 11:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/11/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/04/2025, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/04/2025, 15:07

Prazo em Curso

02/04/2025, 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.

26/02/2025, 02:48

Prazo em Curso

19/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões

17/02/2025, 10:01

Prazo em Curso

28/01/2025, 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões

27/01/2025, 20:34

Prazo em Curso

09/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 18:32

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Suzana dos Anjos Nascimento - Réu: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados - Intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Cleber Paulino de Castro (OAB 13541/MS), José Paulo Borges de Assis (OAB 17127/MS), Paula Bravo Branquinho (OAB 18757/MS), Claudia Gomes Santos (OAB 20979B/MS), Fábio Maciel Loureiro (OAB 23586/MS) Processo 0802820-74.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

05/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 17:13

Emissão da Relação

03/12/2024, 17:07

Prazo em Curso

04/11/2024, 13:11

Juntada de Petição de Apelação

01/11/2024, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 02:49

Prazo em Curso

10/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de Apelação

09/10/2024, 19:31

Prazo em Curso

30/09/2024, 17:21

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Suzana dos Anjos Nascimento - Réu: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados - POSTO ISSO, julgo procedente em parte pedido. Em consequência, condeno os vencidos ao pagamento, em iguais proporções: 1. de indenização por danos morais no importe de cem salários mínimos, com correção monetária a partir desta sentença e, juros moratórios do trânsito em julgado, observada a EC 113/21; 2. dos honorários, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerado mínimo os requisitos indicados no art. 85, §§ 2º, 3º, I, 4°, I, 6°, do Digesto de Formas Cíveis. Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, bem como o local da prestação do trabalho em face do domicílio do causídico. Entretanto, ficam sobrestadas a execução destas verbas quanto ao benficiário da gratuidade (CPC, art. 98, §§ 2° e 3°). Isenta legalmente a Fazenda Pública de sua parte nas custas (art. 24, I, da Lei 3.779/09). Ao caso não se aplica o reexame necessário, pois a hipótese se amolda a exceção do § 3º do art. 496, do Digesto de Formas Cíveis. Transitada em julgado, expeça-se a certidão de crédito atinente a remuneração do perito, para que promova execução, bem como com relação a condenação do beneficiário da justiça gratuita, na forma do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020, requisite-se o RPV. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Intimação - ADV: Cleber Paulino de Castro (OAB 13541/MS), José Paulo Borges de Assis (OAB 17127/MS), Paula Bravo Branquinho (OAB 18757/MS), Claudia Gomes Santos (OAB 20979B/MS), Fábio Maciel Loureiro (OAB 23586/MS) Processo 0802820-74.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

18/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:41

Emissão da Relação

16/09/2024, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:16

Julgado improcedente o pedido

11/09/2024, 17:16

Registro de Sentença

11/09/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 17:04

Prazo em Curso

27/06/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 09:32

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:03

Emissão da Relação

17/06/2024, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2024, 17:18

Outras Decisões

14/06/2024, 17:18

Conclusos para despacho

15/05/2024, 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2024.

11/05/2024, 02:40

Prazo em Curso

09/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 18:02

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:01

Emissão da Relação

20/03/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 16:38

Documento Digitalizado

08/03/2024, 17:20

Expedição de Carta.

07/03/2024, 17:44

Expedição em análise para assinatura

07/03/2024, 15:16

Autos preparados para expedição

23/02/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 16:25

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 13:30

Prazo em Curso

31/10/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 17:01

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:06

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 07:49

Emissão da Relação

25/10/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 16:01

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 12:21

Emissão da Relação

04/09/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 00:14

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 17:36

Prazo em Curso

18/08/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:41

Autos preparados para expedição

18/08/2023, 16:40

Emissão da Relação

18/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:01

Documento Digitalizado

16/08/2023, 14:46

Expedição de Carta.

15/08/2023, 14:22

Expedição em análise para assinatura

15/08/2023, 11:21

Autos preparados para expedição

06/08/2023, 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2023.

06/08/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/06/2023, 10:32

Prazo em Curso

19/05/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 00:26

Autos preparados para expedição

18/04/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2023, 17:06

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 07:50

Emissão da Relação

14/04/2023, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 17:10

Determinada majoração de honorários

29/03/2023, 17:10

Conclusos para despacho

29/03/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 13:01

Prazo em Curso

17/03/2023, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 00:58

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 17:04

Autos preparados para expedição

06/03/2023, 17:02

Emissão da Relação

06/03/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 16:34

Documento Digitalizado

06/03/2023, 13:01

Expedição em análise para assinatura

03/03/2023, 15:41

Expedição de Carta.

03/03/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 15:33

Prazo em Curso

13/02/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 16:30

Expedição em análise para assinatura

01/02/2023, 12:55

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:23

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 18:21

Emissão da Relação

30/01/2023, 18:20

Expedição em análise para assinatura

30/01/2023, 18:18

Autos preparados para expedição

12/01/2023, 13:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 01:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 17:52

Conclusos para despacho

25/11/2022, 08:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 00:05

Publicado ato_publicado em 14/11/2022.

14/11/2022, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

10/11/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2022, 14:08

Emissão da Relação

10/11/2022, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2022, 19:21

Despacho Saneador

27/10/2022, 15:01

Conclusos para despacho

17/10/2022, 19:14

Juntada de Petição de Réplica

14/10/2022, 06:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2022.

14/10/2022, 01:09

Prazo em Curso

22/09/2022, 16:52

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.

19/09/2022, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2022, 07:48

Emissão da Relação

15/09/2022, 08:07

Juntada de Petição de Contestação

12/09/2022, 18:41

Juntada de Petição de Contestação

10/08/2022, 12:00

Prazo em Curso

02/08/2022, 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 14:26

Prazo em Curso

01/07/2022, 18:27

Expedição de Carta.

01/07/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 11:58

Expedição de Carta.

01/07/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 10:43

Publicado ato_publicado em 01/07/2022.

01/07/2022, 02:08

Expedição em análise para assinatura

30/06/2022, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

29/06/2022, 10:03

Autos preparados para expedição

29/06/2022, 10:03

Emissão da Relação

29/06/2022, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 18:15

Conclusos para despacho

23/06/2022, 07:24

Redistribuição de Processo - Saída

22/06/2022, 07:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/06/2022, 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2022, 17:22

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.

21/06/2022, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2022, 07:46

Emissão da Relação

15/06/2022, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 18:26

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:01

Conclusos para despacho

04/04/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 10:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2022, 10:50

Informação do Sistema

02/04/2022, 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/04/2022, 07:01

Distribuído por sorteio

01/04/2022, 23:05

Despacho

•19/11/2025, 10:28

Sentença

•11/09/2024, 17:16

Interlocutória

•14/06/2024, 17:18

Despacho

•21/02/2024, 16:25

Interlocutória

•29/03/2023, 17:10

Despacho

•29/11/2022, 17:52

Interlocutória

•28/10/2022, 19:21

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 10:43

Despacho

•24/06/2022, 18:15

Despacho

•14/06/2022, 18:26