Cumprimento de sentença 0808301-52.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2021

Valor da Causa

R$ 28.073,30

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:58

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:57

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2025, 12:05

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 09:14

Juntada de Petição de tipo

14/03/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 11:43

Transitado em Julgado em data

14/03/2025, 11:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/03/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 11:55

Recebidos os autos

14/02/2025, 15:59

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:58

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:57

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2025, 12:05

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 15:59

Despacho

•05/02/2025, 08:56

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 09:14

Juntada de Petição de tipo

14/03/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 11:43

Transitado em Julgado em data

14/03/2025, 11:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/03/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 11:55

Recebidos os autos

14/02/2025, 15:59

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 15:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/02/2025, 15:59

Juntada de Petição de tipo

13/02/2025, 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2025, 12:34

Juntada de Petição de tipo

12/02/2025, 14:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/02/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:48

Recebidos os autos

05/02/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.

09/12/2024, 12:53

Juntada de Petição de tipo

05/12/2024, 15:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Walter Benedito Carneiro Junior (OAB 8495/MS), Paola Devechi Picoli (OAB 20903/MS), Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS), Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0808301-52.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unigran Educacional, Paola Devechi Picoli, Paola Devechi Picoli, Paola Devechi Picoli - Exectda: Dayane Feltrim dos Anjos - intimando-se o Executado(a) e Devedor(a), por seu(s) advogado(s), ou, pessoalmente acaso não o(s) tenha(m), para, querendo, em cinco (05) dias, suscitar e demonstrar eventual impenhorabilidade e/ou excesso, cientificando-o, ainda, de que ao final deste prazo, não sobrevindo impugnação e/ou solucionada aquela acaso deduzida, a indisponibilidade se converterá em penhora, independentemente da lavratura de termo, com a transferência do valor para a conta única do TJMS, em sub-conta vinculada a este processo.***Valor bloqueado pelo Sisbajud: R$14.361,39

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 15:33

Juntada de tipo de documento

22/11/2024, 16:22

Juntada de tipo de documento

22/11/2024, 16:22

Juntada de tipo de documento

22/11/2024, 16:22

Juntada de tipo de documento

22/11/2024, 16:22

Juntada de tipo de documento

22/11/2024, 16:22

Juntada de tipo de documento

22/11/2024, 16:22

Remetidos os Autos para destino.

22/11/2024, 12:28

Remetidos os Autos para destino.

22/11/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:34

Recebidos os autos

21/11/2024, 08:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/11/2024, 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.

20/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/10/2024, 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.

09/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de tipo

08/10/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 10:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paola Devechi Picoli (OAB 20903/MS), Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS), Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0808301-52.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unigran Educacional - Exectda: Dayane Feltrim dos Anjos - VISTOS etc. Em se tratando de empresa individual não há separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de sua sócia, razão pela qual é possível a constrição de bens ou valores de propriedade daquela para satisfação de dívidas desta independentemente da inclusão da primeira no polo passivo da demanda. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLICATAS. ACEITE PRESUMIDO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. Considerando que a questão atinente à alegação de excesso de execução demanda dilação probatória, inviável a sua análise pela via estreita da exceção de pré-executividade. Não conhecimento, no ponto, mantido. Reconhecimento da exigibilidade dos títulos executivos objeto da ação de execução, uma vez que configurado o aceite presumido das duplicatas pelos documentos que comprovam as entregas das mercadorias. Regularidade da penhora efetuada, pois o executado constitui empresa individual, cujos bens se confundem com os da pessoa física do empresário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080254311, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 20-03-2019) 2. – Cumpram-se as decisões anteriores. Intimem-se. A seu tempo, retornem.

18/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 12:24

Recebidos os autos

17/07/2024, 15:29

Decisão ou Despacho

17/07/2024, 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.

08/07/2024, 13:09

Juntada de Petição de tipo

02/07/2024, 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/06/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 08:46

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 08:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/06/2024, 08:45

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.

24/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de tipo

19/04/2024, 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/02/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 15:24

Recebidos os autos

21/11/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2023, 11:51

Juntada de Petição de tipo

15/11/2023, 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2023, 02:01

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 18:20

Outras Decisões

17/08/2023, 14:03

Recebidos os autos

17/08/2023, 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.

17/08/2023, 10:28

Juntada de Petição de tipo

14/08/2023, 16:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/07/2023, 02:01

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 22:26

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 22:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/06/2023, 16:53

Recebidos os autos

23/06/2023, 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.

23/06/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 17:37

Juntada de tipo de documento

22/06/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 14:46

Juntada de tipo de documento

19/06/2023, 14:45

Remetidos os Autos para destino.

19/06/2023, 12:15

Remetidos os Autos para destino.

19/06/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 15:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2023, 02:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2023, 12:23

Recebidos os autos

08/05/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.

05/05/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 18:22

Juntada de Petição de tipo

03/05/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 16:33

Recebidos os autos

02/05/2023, 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2023, 18:52

Decorrido prazo de parte

27/04/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 22:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2023, 02:02

Ato ordinatório praticado

06/04/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 17:08

Decorrido prazo de parte

14/02/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 19:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2023, 02:05

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 20:22

Expedição de tipo de documento.

19/01/2023, 20:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/01/2023, 20:21

Recebidos os autos

04/11/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.

04/11/2022, 13:08

Expedição de tipo de documento.

03/11/2022, 15:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2022, 15:56

Evolução da Classe Processual

03/11/2022, 15:55

Processo Reativado

03/11/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 12:37

Juntada de Petição de tipo

27/10/2022, 12:31

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 08:17

Decorrido prazo de parte

01/10/2022, 01:02

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 11:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/08/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 08:16

Transitado em Julgado em data

16/08/2022, 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/06/2022, 02:01

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 07:24

Recebidos os autos

08/06/2022, 17:27

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 17:27

Julgado procedente o pedido

08/06/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 16:24

Juntada de Petição de tipo

01/06/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 08:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/05/2022, 18:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2022, 02:03

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 16:46

de Conciliação

06/05/2022, 14:09

Juntada de Petição de tipo

04/05/2022, 17:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/04/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 07:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/04/2022, 15:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/04/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 15:27

Expedição de tipo de documento.

25/04/2022, 15:26

de Instrução e Julgamento

25/04/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 10:07

Juntada de Petição de tipo

13/04/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 08:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/04/2022, 02:02

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 16:25

Recebidos os autos

31/03/2022, 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.

31/03/2022, 09:22

Decorrido prazo de parte

30/03/2022, 01:03

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 18:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/03/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 18:06

Decorrido prazo de parte

18/03/2022, 01:02

Juntada de Petição de tipo

15/03/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 14:28

Juntada de tipo de documento

18/02/2022, 14:19

Juntada de tipo de documento

18/02/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 16:16

Expedição de tipo de documento.

01/02/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 15:10

Realizado cálculo de custas

02/12/2021, 07:07

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 02:40

Realizado cálculo de custas

22/11/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 13:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2021, 02:03

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 14:58

Recebidos os autos

10/11/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.

09/11/2021, 18:47

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 17:09

Decorrido prazo de parte

06/11/2021, 01:04

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 15:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/10/2021, 02:02

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 23:33

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 01:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 01:35

Juntada de tipo de documento

30/08/2021, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 00:48

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 13:00

Expedição de tipo de documento.

04/08/2021, 12:58

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

31/07/2021, 11:07

Recebidos os autos

27/07/2021, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2021, 11:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

12/07/2021, 10:13

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 14:48

Realizado cálculo de custas

09/07/2021, 13:35

Realizado cálculo de custas

09/07/2021, 13:35

Distribuído por tipo

09/07/2021, 13:35

Interlocutória

•21/11/2024, 08:11

Interlocutória

•09/10/2024, 16:23

Interlocutória

•17/07/2024, 15:29

Despacho

•24/04/2024, 15:20

Despacho

•21/11/2023, 15:23

Interlocutória

•17/08/2023, 14:03

Interlocutória

•23/06/2023, 16:53

Interlocutória

•08/05/2023, 12:22

Despacho

•02/05/2023, 16:33

Despacho

•04/11/2022, 17:04

Sentença

•08/06/2022, 17:27

Despacho

•31/03/2022, 16:25

Despacho

•10/11/2021, 11:06

Todos os documentos(16)

Sentença

•14/02/2025, 15:59

Despacho

•05/02/2025, 08:56

Interlocutória

•21/11/2024, 08:11

Interlocutória

•09/10/2024, 16:23

Interlocutória

•17/07/2024, 15:29

Despacho

•24/04/2024, 15:20

Despacho

•21/11/2023, 15:23

Interlocutória

•17/08/2023, 14:03

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•23/06/2023, 16:53

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Despacho

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