Procedimento Comum Cível 0815797-69.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815797-69.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0815797-69.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gomes Sobrinho, Dirce Vieira Gomes - Reqdo: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - IV - DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julga-se PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, a fim de: A) determinar que a parte ré reative o plano de saúde coletivo do autor José Gomes Sobrinho, e posteriormente dê-lhe a opção de migração deste para plano individual ou familiar, à escolha dele, nas mesmas condições de cobertura anteriormente contratadas, independentemente do cumprimento de novos períodos de carência; B) condenar a parte ré ao reembolso dos valores despendidos para os tratamentos de saúde do autor, os quais estejam comprovados nos autos mediante recibo ou nota fiscal, e que sucederam ao cancelamento do plano coletivo empresarial (03/08/2020), sem a opção de migração, com abatimento dos valores atinentes aos fatores de coparticipação, atualizado monetariamente pelo IGP-M desde a data do efetivo prejuízo (data de cada desembolso), conforme Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; C) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), também atualizado monetariamente pelo IGP-M, a partir do arbitramento (sentença), consoante Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação. Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (p. 99), com fulcro nos arts. 82 e 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (p. 99), em favor do Estado, diante da ausência injustificada à audiência de conciliação (p. 136), por configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8°, do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas e da multa pela parte ré, ou sua inscrição em dívida ativa, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/09/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2025.

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Todas as movimentações(166)