Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800102-02.2016.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2016

Valor da Causa

R$ 205.642,36

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

INDAIA GRANDE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS EDMAR R. ALVARES DA SILVA

OAB/MG 110856·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

OAB/MG 84933·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 00:07

Arquivado Provisoriamente

19/12/2024, 11:10

Juntada de Ofício

03/12/2024, 18:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:28

Informação do Sistema

19/11/2024, 14:29

Prazo em Curso

04/11/2024, 13:57

Documento Digitalizado

26/10/2024, 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2024, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2024, 14:00

Expedição em análise para assinatura

21/10/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:12

Todas as movimentações(256)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•16/01/2023, 15:58

Interlocutória

•20/11/2017, 18:21

04/11/2025, 00:07

Arquivado Provisoriamente

19/12/2024, 11:10

Juntada de Ofício

03/12/2024, 18:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:28

Informação do Sistema

19/11/2024, 14:29

Prazo em Curso

04/11/2024, 13:57

Documento Digitalizado

26/10/2024, 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2024, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2024, 14:00

Expedição em análise para assinatura

21/10/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.

21/10/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Edmar R. Alvares da Silva (OAB 110856/MG), Cristiano Amaro Rodrigues (OAB 84933/MG) Processo 0800102-02.2016.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Indaiá Grande Energia S/A - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:41

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 10:40

Emissão da Relação

16/09/2024, 10:39

Documento Digitalizado

16/09/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:36

Autos preparados para expedição

12/08/2024, 06:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.

04/07/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 19:30

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 07:33

Prazo em Curso

16/05/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:20

Emissão da Relação

16/05/2024, 13:15

Juntada de Informações

14/05/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 21:41

Prazo em Curso

15/04/2024, 17:05

Documento Digitalizado

21/03/2024, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 15:47

Expedição em análise para assinatura

08/03/2024, 09:30

Prazo em Curso

08/03/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 07:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2024, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:32

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 07:32

Prazo em Curso

07/02/2024, 06:47

Emissão da Relação

07/02/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 06:46

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 06:45

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:19

Autos preparados para expedição

30/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 15:01

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 06:10

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 08:32

Autos preparados para expedição

20/01/2023, 07:22

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 07:34

Emissão da Relação

17/01/2023, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2023, 15:58

Despacho Saneador

16/01/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 09:32

Juntada de Ofício

16/12/2022, 16:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:10

Conclusos para decisão

29/11/2022, 17:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:16

Prazo em Curso

25/11/2022, 08:13

Processo Desarquivado

14/10/2022, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 01:27

Arquivado Provisoriamente

18/02/2021, 10:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 18:27

Documento Digitalizado

20/11/2020, 14:41

Documento Digitalizado

20/11/2020, 14:40

Publicado ato_publicado em 09/11/2020.

09/11/2020, 20:54

Publicado ato_publicado em 09/11/2020.

09/11/2020, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2020, 07:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 13:48

Emissão da Relação

06/11/2020, 13:43

Juntada de Ofício

30/10/2020, 14:10

Informação do Sistema

23/10/2020, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2020, 14:00

Autos preparados para expedição

07/07/2020, 18:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/06/2020, 15:54

Autos preparados para expedição

13/02/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 14:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2020, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2019, 01:22

Prazo em Curso

04/11/2019, 11:40

Juntada de Outros documentos

01/11/2019, 17:02

Juntada de Outros documentos

01/11/2019, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2019, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2019, 16:30

Autos preparados para expedição

09/08/2019, 18:50

Juntada de Informações

07/08/2019, 15:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2019, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2019, 15:12

Autos preparados para expedição

22/05/2019, 12:59

Juntada de Informações

22/05/2019, 12:58

Prazo em Curso

05/04/2019, 18:43

Autos preparados para expedição

17/08/2018, 16:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 12:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 03:44

Prazo em Curso

14/05/2018, 17:42

Documento Digitalizado

14/05/2018, 17:41

Juntada de Outros documentos

14/05/2018, 17:41

Autos preparados para expedição

24/02/2018, 21:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2018.

24/02/2018, 21:16

Expedição em análise para assinatura

22/02/2018, 12:31

Prazo em Curso

23/01/2018, 13:47

Documento Digitalizado

22/01/2018, 09:46

Prazo em Curso

01/12/2017, 09:20

Documento Digitalizado

01/12/2017, 09:16

Expedição de Carta.

24/11/2017, 13:15

Publicado ato_publicado em 23/11/2017.

23/11/2017, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2017, 13:26

Expedição em análise para assinatura

22/11/2017, 14:58

Autos preparados para expedição

21/11/2017, 22:05

Emissão da Relação

21/11/2017, 22:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2017, 18:21

Despacho Saneador

20/11/2017, 18:21

Conclusos para decisão

17/10/2017, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 09:39

Prazo em Curso

04/10/2017, 15:04

Publicado ato_publicado em 03/10/2017.

03/10/2017, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2017, 12:24

Emissão da Relação

02/10/2017, 18:50

Documento Digitalizado

02/10/2017, 18:48

Apensado ao processo numero do processo

02/10/2017, 08:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/09/2017, 09:36

Prazo em Curso

22/09/2017, 16:45

Documento Digitalizado

22/09/2017, 16:44

Expedição de Carta.

15/09/2017, 14:36

Expedição em análise para assinatura

01/09/2017, 17:18

Autos preparados para expedição

01/09/2017, 16:47

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

01/09/2017, 16:45

Documento Digitalizado

31/08/2017, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2017, 19:30

Despacho Saneador

31/08/2017, 19:30

Conclusos para despacho

17/07/2017, 15:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2017, 17:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2017, 17:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/07/2017, 08:47

Prazo em Curso

26/06/2017, 18:46

Documento Digitalizado

26/06/2017, 18:44

Publicado ato_publicado em 21/06/2017.

21/06/2017, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2017, 13:13

Expedição de Carta.

14/06/2017, 15:49

Emissão da Relação

14/06/2017, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2017, 08:20

Conclusos para despacho

12/06/2017, 14:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2017, 20:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2017, 20:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/06/2017, 13:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/06/2017, 13:08

Transitado em Julgado em data

31/05/2017, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2016, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2016, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2016, 13:47

Juntada de Petição de Contra-razões

01/12/2016, 16:17

Publicado ato_publicado em 07/11/2016.

07/11/2016, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2016, 12:28

Emissão da Relação

04/11/2016, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2016, 11:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2016, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2016, 08:30

Conclusos para decisão

02/09/2016, 18:28

Juntada de Petição de Apelação

24/08/2016, 09:32

Prazo em Curso

12/08/2016, 14:48

Documento Digitalizado

12/08/2016, 14:40

Publicado ato_publicado em 02/08/2016.

02/08/2016, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2016, 14:50

Prazo em Curso

28/07/2016, 17:54

Documento Digitalizado

28/07/2016, 17:53

Expedição em análise para assinatura

28/07/2016, 15:53

Expedição de Carta.

28/07/2016, 14:12

Emissão da Relação

28/07/2016, 14:09

Expedição de Certidão.

27/07/2016, 18:24

Registro de Sentença

27/07/2016, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2016, 18:24

Julgado procedente em parte do pedido

27/07/2016, 18:24

Conclusos para julgamento

22/06/2016, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2016, 11:07

Conclusos para decisão

06/05/2016, 14:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2016, 13:19

Manifestação do Ministério Público

05/05/2016, 13:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2016, 17:02

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2016, 17:02

Juntada de Petição de Réplica

13/04/2016, 14:08

Publicado ato_publicado em 28/03/2016.

28/03/2016, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2016, 13:40

Emissão da Relação

28/03/2016, 13:28

Juntada de Petição de Contestação

28/03/2016, 12:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 02:41

Prazo em Curso

01/03/2016, 15:33

Juntada de NULL

26/02/2016, 17:52

Juntada de Mandado

26/02/2016, 17:52

Expedição de Outros documentos.

26/02/2016, 17:52

Prazo em Curso

22/02/2016, 13:21

Expedição de Mandado.

22/02/2016, 13:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/02/2016, 12:37

Prazo em Curso

21/02/2016, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2016, 14:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/02/2016, 11:25

Publicado ato_publicado em 15/02/2016.

15/02/2016, 18:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2016, 18:46

Emissão da Relação

05/02/2016, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2016, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2016, 12:54

Conclusos para despacho

04/02/2016, 18:50

Documento Digitalizado

04/02/2016, 16:59

Documento Digitalizado

04/02/2016, 16:59

Documento Digitalizado

04/02/2016, 16:58

Documento Digitalizado

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04/02/2016, 16:57

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Documento Digitalizado

04/02/2016, 16:48

Distribuído por sorteio

04/02/2016, 15:56

Interlocutória

•31/08/2017, 19:31

Despacho

•14/06/2017, 08:20

Despacho

•05/09/2016, 08:30

Sentença

•27/07/2016, 18:24

Despacho

•05/02/2016, 12:54