Cumprimento de sentença 0800387-09.2013.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800387-09.2013.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162BMS/), Gelson Francisco Sucolotti (OAB 11684/MS), João Batista Sandri (OAB 12300/MS) Processo 0800387-09.2013.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Job Duarte - Exectdo: Cerealista Bom Fim Ltda, Diogo Augusto Viott, Mare Sul Comércio e Representações Ltda, Ivonete da Silva Viott, Vanessa Maria Viot - Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo embargante porque tempestivos, e no mérito os acolho parcialmente para sanar a omissão constante na decisão de fls. 265-269 que assim passa a dispor: (...) "Quanto ao pedido de penhora do veículo de placas QBB-4633, em consulta aos autos n.º 0800539-28.2011.8.12.0004, verifica-se que já deferido o pedido de leilão e remoção do bem. Consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o credor que primeiro efetuar a penhora sobre bem do devedor adquire um direito de prelação e preferirá os subsequentes credores do mesmo bem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL COM PENHORA ANTERIOR AVERBADA NA MATRÍCULA. ART. 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. GARANTIA QUE NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO IMEDIATO DO NUMERÁRIO PELO CREDOR DO DEVEDOR EXPROPRIADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PRELAÇÃO DO CREDOR QUE PRIMEIRO PENHOROU O BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. (...) II - O crédito permanece hígido, devendo ser satisfeito com o valor a ser pago para a Expropriada, conforme o art. 31 do Decreto-lei 3.365/1941, que assim dispõe: "Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado". III - O credor primeiro que efetuar a penhora sobre bens do devedor, adquire, por força dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores do mesmo bem, recebendo em primeiro lugar o pagamento de seu crédito. IV - Desnecessidade de formalização de penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação, para eventual liberação do crédito aos Recorrentes, credores da Expropriada com penhora já realizada em seu favor, nos autos de outra demanda de cunho indenizatório. V - Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1728048 SP 2017/0220279-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) Dessa forma, indefiro o pedido de penhora do veículo a fim de evitar violação da prioridade na expropriação."(...) No mais, mantenho a decisão em seus ulteriores termos.

18/09/2024, 00:00

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