Procedimento Comum Cível 0800973-72.2020.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2021

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2026, 15:57

Emissão da Relação

08/04/2026, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2026, 12:32

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/04/2026, 12:32

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:25

Prazo em Curso

23/02/2026, 10:24

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:38

Emissão da Relação

19/02/2026, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2026, 11:43

Todas as movimentações(239)

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2026, 15:57

Documentos

Interlocutória

•03/04/2026, 12:32

Despacho

•18/02/2026, 11:43

Emissão da Relação

08/04/2026, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2026, 12:32

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/04/2026, 12:32

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:25

Prazo em Curso

23/02/2026, 10:24

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:38

Emissão da Relação

19/02/2026, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 11:43

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 09:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/12/2025, 10:25

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

11/12/2025, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2025, 15:03

Emissão da Relação

09/12/2025, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2025, 21:35

Acolhimento

08/12/2025, 21:34

Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 17:12

Prazo em Curso

01/09/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:43

Emissão da Relação

28/08/2025, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 10:03

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:10

Prazo em Curso

16/05/2025, 12:15

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 07:39

Emissão da Relação

14/05/2025, 17:57

Juntada de Ofício

28/04/2025, 18:53

Prazo em Curso

28/04/2025, 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2025, 12:40

Prazo em Curso

01/04/2025, 13:50

Prazo em Curso

31/03/2025, 17:18

Expedição de Ofício.

30/03/2025, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2025, 18:52

Expedição em análise para assinatura

26/03/2025, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 11:58

Proferida decisão interlocutória

18/03/2025, 11:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:57

Conclusos para decisão

21/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:25

Prazo em Curso

01/11/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Sander Herter Cristaldo - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora do despacho de f. 245 Intimação - ADV: Helbert Basso Junior (OAB 19084/MS) Processo 0800973-72.2020.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 07:42

Emissão da Relação

30/10/2024, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 09:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 04:04

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sander Herter Cristaldo - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Acerca da certidão de f. 235, vistas às partes pelo prazo de cinco dias. Com a manifestação das partes, conclusos. Intimação - ADV: Helbert Basso Junior (OAB 19084/MS) Processo 0800973-72.2020.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2024, 17:09

Emissão da Relação

16/09/2024, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 17:02

Conclusos para decisão

18/06/2024, 17:09

Recebidos os autos

18/06/2024, 14:15

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

18/06/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 00:00

Prazo em Curso

23/04/2024, 16:16

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 09:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2024, 09:12

Emissão da Relação

19/04/2024, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 19:29

Conclusos para decisão

11/01/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2023, 17:55

Prazo em Curso

30/11/2023, 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 01:06

Prazo em Curso

16/11/2023, 14:53

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2023, 12:33

Emissão da Relação

13/11/2023, 12:24

Prazo em Curso

10/11/2023, 18:01

Recebidos os autos

06/11/2023, 17:55

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

06/11/2023, 17:55

Realizado Cálculo de Liquidação

06/11/2023, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2023, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 17:53

Proferida decisão interlocutória

13/09/2023, 17:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 02:31

Conclusos para decisão

27/06/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 17:11

Prazo em Curso

16/05/2023, 14:56

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

15/05/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2023, 07:37

Emissão da Relação

12/05/2023, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 19:28

Proferida decisão interlocutória

11/05/2023, 19:28

Conclusos para decisão

09/05/2023, 16:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/05/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2023, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 16:06

Conclusos para decisão

08/03/2023, 17:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/03/2023, 17:10

Prazo em Curso

06/02/2023, 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2023.

05/02/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

05/02/2023, 00:39

Prazo em Curso

30/01/2023, 12:31

Publicado ato_publicado em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2023, 08:25

Emissão da Relação

26/01/2023, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 16:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 00:04

Conclusos para despacho

14/12/2022, 13:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/09/2022, 15:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/09/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/03/2022, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/03/2022, 13:35

Transitado em Julgado em data

17/03/2022, 13:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 01:45

Prazo em Curso

09/11/2021, 13:53

Publicado ato_publicado em 08/11/2021.

08/11/2021, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2021, 07:37

Emissão da Relação

05/11/2021, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2021, 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:15

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 01:56

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2021, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

31/07/2021, 18:58

Registro de Sentença

31/07/2021, 18:58

Julgado procedente o pedido

31/07/2021, 18:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:15

Conclusos para julgamento

16/07/2021, 07:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2021, 16:06

Conclusos para decisão

29/06/2021, 08:04

Redistribuição de Processo - Saída

28/06/2021, 14:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/06/2021, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2021, 00:18

Documento Digitalizado

18/06/2021, 15:25

Documento Digitalizado

18/06/2021, 15:25

Publicado ato_publicado em 15/06/2021.

15/06/2021, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2021, 07:36

Emissão da Relação

14/06/2021, 19:02

Expedição em análise para assinatura

14/06/2021, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2021, 16:06

Declarada suspeição por "nome do magistrado"

14/06/2021, 16:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 00:59

Conclusos para julgamento

28/04/2021, 18:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2021, 18:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2021, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 19:01

Prazo em Curso

05/04/2021, 21:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2021, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

03/04/2021, 00:40

Publicado ato_publicado em 26/03/2021.

26/03/2021, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2021, 14:44

Emissão da Relação

24/03/2021, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 17:55

Conclusos para despacho

09/03/2021, 07:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2021, 19:20

Juntada de Petição de Réplica

08/02/2021, 16:27

Prazo em Curso

17/01/2021, 00:13

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.

13/01/2021, 08:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2021, 07:49

Emissão da Relação

11/01/2021, 17:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/01/2021, 13:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 00:39

Publicado ato_publicado em 04/11/2020.

04/11/2020, 22:01

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2020, 07:57

Expedição de Carta.

04/11/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 07:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2020, 07:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2020, 07:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2020, 07:22

Emissão da Relação

04/11/2020, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2020, 15:51

Tutela Provisória

03/11/2020, 15:51

Conclusos para despacho

29/10/2020, 17:29

Informação do Sistema

28/10/2020, 23:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/10/2020, 23:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/10/2020, 18:38

Distribuído por sorteio

28/10/2020, 18:37

Interlocutória

•08/12/2025, 21:35

Despacho

•28/08/2025, 10:03

Interlocutória

•18/03/2025, 11:58

Despacho

•30/10/2024, 09:29

Despacho

•16/09/2024, 17:02

Despacho

•15/04/2024, 19:29

Interlocutória

•13/09/2023, 17:53

Interlocutória

•11/05/2023, 19:28

Despacho

•23/03/2023, 16:06

Despacho

•25/01/2023, 16:09

Sentença

•31/07/2021, 18:58

Despacho

•02/07/2021, 16:06

Interlocutória

•14/06/2021, 16:06

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•03/04/2026, 12:32

Despacho

•18/02/2026, 11:43

Interlocutória

•08/12/2025, 21:35

Despacho

•28/08/2025, 10:03

Interlocutória

•18/03/2025, 11:58

Despacho

•30/10/2024, 09:29

Despacho

•16/09/2024, 17:02

Despacho

•15/04/2024, 19:29

Interlocutória

•13/09/2023, 17:53

Interlocutória

•11/05/2023, 19:28

Despacho

•23/03/2023, 16:06

Despacho

•25/01/2023, 16:09

Sentença

•31/07/2021, 18:58

Despacho

•02/07/2021, 16:06

Interlocutória

•14/06/2021, 16:06

Despacho

•16/03/2021, 17:55

Interlocutória

•03/11/2020, 15:51