Procedimento Comum Cível 0801692-67.2023.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801692-67.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Aparecida Mariana de Matos Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Advogada: Naara Francielle de Lima (OAB: 166006/MG) Apelada: Aparecida Mariana de Matos Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APARECIDA MARIANA DE MATOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (DANO MATERIAL) - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido de valores da remuneração da parte autora gera dano moral in re ipsa. Valor indenizatório a título de dano moral fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - Na hipótese de reparação por dano material em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em consonância com o disposto na Súmula n.º 54, do STJ. III - Oshonoráriosadvocatíciosdevem sermantidosno valor fixados na sentença de primeiro grau, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. I - Não comprovada a regularidade da cobrança, correta a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica. II -Cabível a repetição em dobro do indébito, em face da conduta descuidada e lesiva por parte da casa bancária, que resultou em inegáveis danos para a autora/consumidora. III - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801692-67.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso interposto por APARECIDA PAES DA COSTA SILVA e negaram provimento ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, nos termos do voto do Relator. Divergiu parcialmente o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aparecida Mariana de Matos - Réu: Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda - SENTNEÇA DE FLS. 299/306: ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Flávio Lemes Barbosa, para o fim de: i) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, e, por consequência, inexigível os descontos em litígio, lançados como "SEGURADORA SECON" pelas requeridas, devendo os descontos e contratos serem cancelados. ii) condenar as requeridas à restituírem à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta, cabendo a apuração do quantum debeatur se dar em sede de liquidação de sentença, devendo incidir sobre o valor apurado juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, pelo IGPM-FGV, a partir de cada desconto; e, iii) julgar improcedente a pretensão pelos danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte, ficando as requeridas condenadas a pagar ao advogado da parte autora honorários, no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Já a autora, fica condenada a pagar aos advogados das requeridas, na proporção de 50% para cada requerida, o valor equivalente a 10% sobre o valor dado à causa julgada improcedente (danos morais), verba esta que deverá permanecer suspensa, por ser a autora beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Naara Francielle de Lima (OAB 166006/MG), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0801692-67.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Se apresentada apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Se apresentada apelação adesiva junto com as contrarrazões, intime-se o apelante contrarrazoá-la, em 15 dias. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do(s) recurso(s). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SENTENÇA DE FLS. 308: Vistos. Chamo o feito à conclusão. Corrijo, de ofício, erro material relativo à qualificação da requerente constante na parte inicial do dispositivo da sentença de fls. 299-306, de modo que passe a ser: "ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Aparecida Mariana de Matos, para o fim de:" Os itens e demais disposições permanecem tais como lançados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/09/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

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