Procedimento Comum Cível 0803980-48.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803980-48.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisco Carlos Lima de Almeida - Réu: Banco Bradesco S/A, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - 01. Intimação - ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0803980-48.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento do pedido (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) a fim de: a) indicar seu estado civil, sendo requisito da inicial a qualificação completa; b) juntar comprovante de residência atualizado e de sua titularidade. Caso apresente documento em nome de terceiros estranhos à lide, desde já deverá esclarecer sobre quem se trata, bem como juntar os documentos pessoais dele e declaração de que residem juntos. c) esclarecer se pretende a tramitação do processo no Juízo Comum, uma vez que a inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível. 02. Pretendendo a continuidade da ação no presente Juízo, esclareço que, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a hipossuficiência financeira deverá ser devidamente comprovada, uma vez que a exigência de simples afirmação de impossibilidade de custear as despesas processuais não foi recepcionado pela Constituição Federal (e no caso do NCPC, que lhe é posterior, é inconstitucional, devendo passar por uma interpretação conforme), que é taxativa no artigo 5º, inc. LXXIV, relativamente a necessidade de comprovação da insuficiência. Ademais, a simples afirmação cria situações iníquas e dá azo a abusos de ordem processual, incentivando o demandismo. Depreende-se da inicial que a parte afirma ser aposentada (fl. 01), todavia não há nenhuma comprovação nesse sentido e tampouco comprovação de suas despesas mensais. No mais, sendo dever do juiz fiscalizar o recolhimento da taxa judiciária, não se pode simplesmente esperar que a parte ex adversa venha a impugnar o pedido de justiça gratuita, deferindo-a assim sem qualquer comprovação mínima de sua real necessidade. Assim, intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando-se aos autos documento(s) hábil(eis) para tanto (extrato benefício, holerite, extrato de contas bancárias em período de 90 dias, despesas mensais, três últimas declarações de imposto de renda, balancete da empresa, etc), sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

18/09/2024, 00:00

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Recebidos os autos

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Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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