Procedimento Comum Cível 0815115-51.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815115-51.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Fauze Mohamed Alli - Réu: Banco do Brasil S/A - Decisão de fls.574/579: Intimação - ADV: Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0815115-51.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos em saneador. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Dos Fatos Controvertidos: a) A correta aplicação dos índices de juros e correção monetária sobre o valor do PASEP de titularidade da parte autora; b) Em caso de aplicação de parâmetros atuariais ilegais em valor inferior ao devido à parte autora, qual o valor a ser complementado pelo réu. II - Das Questões Processuais Pendentes II-a – Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S/A e Da Prescrição A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva aduzindo que a responsável pelos depósitos dos valores relativos ao PASEP é a União Federal e Caixa Econômica Federal, de modo que somente esta deve subsistir no polo passivo da ação. Ademais, assevera pela prescrição quinquenal da pretensão autoral, com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/32, referindo que o lapso prescricional teria decorrido em 18/10/2021. Os aludidos temas foram pacificados no âmbito jurisprudencial pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1150. Destaco o teor das teses fixadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nessa perspectiva, resta evidenciada a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a aplicação do prazo prescricional decenal conforme a regra geral do art. 205, do CC, cujo termo inicial adotou a Teoria da Actio Nata, preconizando que tal lapso se inicia com o conhecimento dos desfalques realizados pelo titular do saldo do PASEP. De acordo com o narrado na inicial, o autor somente tomou conhecimento dos desfalques no saldo de seu PASEP após sua aposentadoria, no ano de 2011. Deste modo, considerando que a ação foi proposta no ano de 2019, não se verifica a ocorrência do prazo prescricional. Isto posto, rejeito a preliminar e a prejudicial suscitadas. II-b – Da Incompetência Funcional O réu suscita preliminar de incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação, em decorrência da necessidade da União integrar o polo passivo da ação. Desta forma, estaria verificada a prevenção da Justiça Federal, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal. Como já ressaltado, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que versem sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep. Ademais, a Corte Superior discorre que "compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ." (STJ - AgInt no REsp: 1881297 DF 2020/0156267-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021). Posto isso, afasto a preliminar suscitada. II-c – Da Inépcia Inicial A parte ré sustenta pela inépcia da inicial por apresentação de pedidos genéricos e indeterminados na peça vestibular. Da análise da inicial, é possível identificar a relação jurídica debatida, o atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos da petição inicial exigidos pela legislação processual, bem como é possível delimitar e identificar os pedidos apresentados. Portanto não se verifica qualquer irregularidade que obste o direito de defesa da parte ré. Posto isso, tal preliminar deve ser afastada. Passo à análise do mérito direto da ação. III - Deliberação de Provas Na exata dição do que preceitua do artigo 373, do Código de Processo Civil, fixo que caberá à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I), por meio da qual se faz necessária a produção de prova pericial contábil, a fim de aferir a alegada ilegalidade na aplicação de juros e correção monetária incidentes sobre o fundo PASEP de sua titularidade. Nesse sentido, DEFIRO a produção da prova pericial contábil e fixo o ônus quanto aos honorários periciais na proporção de 100% para a parte autora. Para tanto, nomeio a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, devidamente cadastrada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC) da CGJ/TJMS, Telefone: (67) 3026-6567, e-mail: [email protected], como perito judicial, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC. IV – Deliberações 1. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas e DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. 2. Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes, para, querendo, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, impugnarem a nomeação, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em 5 (cinco) dias, formule proposta de honorários. 4. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove a parte ré, em outros 5 (cinco) dias, o depósito da verba remuneratória, na conta única do TJMS, em subconta vinculada a este processo. 6. Feito o depósito, intime-se o Expert, novamente, para que designe data e horário para início dos trabalhos/realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do respectivo laudo. Um vez designada a data referida no parágrafo anterior, intimem-se as partes, através de seus procuradores. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

17/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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