Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800021-44.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2021

Valor da Causa

R$ 45.299,84

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

EDMILSON APARECIDO DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

OAB/MS 21882·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

13/11/2025, 14:49

Documento Digitalizado

13/11/2025, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2025, 16:41

Prazo em Curso

06/11/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 20:31

Conclusos para despacho

23/09/2025, 07:44

Autos preparados para expedição

22/09/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 08:19

Juntada de Ofício

15/05/2025, 08:44

Prazo em Curso

12/05/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 08:15

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 05:17

Todas as movimentações(152)

Arquivado Provisoriamente

13/11/2025, 14:49

Documento Digitalizado

13/11/2025, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2025, 16:41

Prazo em Curso

06/11/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 20:31

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 20:31

Despacho

•29/12/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 20:31

Conclusos para despacho

23/09/2025, 07:44

Autos preparados para expedição

22/09/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 08:19

Juntada de Ofício

15/05/2025, 08:44

Prazo em Curso

12/05/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 08:15

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 07:46

Documento Digitalizado

28/04/2025, 12:58

Emissão da Relação

28/04/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:57

Informação do Sistema

03/04/2025, 12:27

Prazo em Curso

25/02/2025, 17:44

Documento Digitalizado

25/02/2025, 17:43

Prazo em Curso

20/02/2025, 18:51

Documento Digitalizado

17/02/2025, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2025, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2025, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2025, 12:57

Expedição em análise para assinatura

14/02/2025, 11:27

Prazo em Curso

14/02/2025, 11:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:20

Prazo em Curso

21/11/2024, 12:05

Prazo em Curso

25/10/2024, 10:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 01:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2024, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 21:01

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0800021-44.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edmilson Aparecido de Freitas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 07:48

Prazo em Curso

16/09/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2024, 09:04

Emissão da Relação

16/09/2024, 09:02

Documento Digitalizado

09/09/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:26

Autos preparados para expedição

05/06/2024, 06:53

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 08:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 09:03

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:40

Emissão da Relação

27/03/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2024, 11:17

Prazo em Curso

05/03/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 00:15

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2024, 08:41

Emissão da Relação

25/01/2024, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/12/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2023, 15:05

Conclusos para decisão

05/09/2023, 12:21

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

21/08/2023, 13:40

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 07:44

Emissão da Relação

16/08/2023, 09:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2023, 10:03

Evolução da Classe Processual

05/07/2023, 10:02

Autos preparados para expedição

12/06/2023, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 17:24

Conclusos para despacho

26/04/2023, 12:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2023, 21:00

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 08:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2023, 08:50

Emissão da Relação

03/03/2023, 08:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/02/2023, 13:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2023, 13:25

Transitado em Julgado em data

27/02/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2022, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2022, 13:11

Prazo em Curso

03/11/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

10/04/2022, 00:49

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

01/04/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2022, 16:19

Emissão da Relação

31/03/2022, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 10:46

Registro de Sentença

23/02/2022, 10:46

Julgado procedente o pedido

23/02/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 12:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:26

Conclusos para despacho

25/10/2021, 10:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 01:11

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 00:36

Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

16/08/2021, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2021, 07:38

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 09:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2021, 09:59

Emissão da Relação

13/08/2021, 09:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:15

Juntada de Petição de Réplica

20/07/2021, 14:18

Publicado ato_publicado em 28/06/2021.

28/06/2021, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2021, 07:39

Emissão da Relação

25/06/2021, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 12:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 22:33

Expedição de Carta.

26/04/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 21:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2021, 21:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2021, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 20:41

Conclusos para despacho

18/01/2021, 09:37

Informação do Sistema

16/01/2021, 18:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/01/2021, 18:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/01/2021, 16:33

Distribuído por sorteio

16/01/2021, 16:33

Despacho

•09/06/2023, 17:24

Sentença

•23/02/2022, 10:46

Despacho

•18/01/2021, 20:41