Arrolamento Comum 0800666-29.2022.8.12.0020 - TJMS

Arrolamento Comum 0800666-29.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Robislei Gomes Barbosa (OAB 14692MS/), Stephanie de Jesus Lima (OAB 20366/MS), Douglas Queiroz Marçal (OAB 23064/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0800666-29.2022.8.12.0020 - Arrolamento Comum - Reqte: Crislaine Molina Leite, Lindinalva Rosa da Silva - Invtardo: Oderci Penteado Leite - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 124/125: Observa-se que às fls. 32/44 a cônjuge Lindinalva Rosa da Silva junta petição afirmando que antes de ser casada com o falecido viveram anos em união estável, pede a remoção da inventariante, postula direito de habitação, bem como discute a partilha. É o relatório. Decido. Pois bem. Quanto à alegada união estável anterior ao casamento, para análise, em consequência, do possível direito de habitação, não há como decidir na presente demanda, porquanto não se tratam de questões prováveis somente pela via documental, não sendo passível de decisão imediata. Em suma, sua análise dependerá de produção de provas não somente documentais, mas também possivelmente testemunhais, não havendo espaço para isso em demanda análoga. Para isso, o legislador previu que questões complexas, não prováveis somente por documentos, deverão ser remetidas à via ordinária, a teor do art. 612 do CPC: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Permitir o debate sobre essas questões na presente demanda a tornaria praticamente impossível de tramitação, restando nítida a possibilidade de injustiça, principalmente diante da complexidade. Em relação ao pedido de remoção de inventariante, da mesma forma, não há elementos para seu acolhimento, porquanto não foi alegada qualquer irregularidade na administração. A própria Sra Lindinalva deixou claro que não ingressou com a demanda pois queria antes pagar os débitos, situação que, por si só, já permite que a inventariante/herdeira tenha total legitimidade para postular sua nomeação. Em decorrência do assinalado, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de união estável, bem como o pedido de remoção da inventariante, deixando claro à Sra. Lindinalva que sua suposta condição de união estável anterior ao casamento deve ser provado pela via ordinária própria. Quanto às informações prestadas pela Oficiala à fl. 119, concedo o prazo de cinco dias para manifestação da Sra. Lindinalva.

03/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

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