Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800711-56.2019.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800711-56.2019.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiani Rodrigues (OAB 10169/MS) Processo 0800711-56.2019.8.12.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vinícius Gutembergue dos Santos - A presente fase processual teve início com o pedido de cumprimento de sentença de fls. 392-396 com a qual os credores (segurado e o advogada constituída) postularam o recebimento do crédito principal no valor de R$ 71.364,38 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), e requereram a fixação de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Os honorários advocatícios da fase de conhecimento foram fixados à fl. 402, em 10% (dez por cento). Instado a se manifestar, o INSS apresentou impugnação às fls. 409-410, apontando divergência nos cálculos apresentados pela parte contrária, indicando como devido o montante total de R$ 47.997,18 (quarenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), a título de crédito principal, deixando de apresentar os cálculos do valor dos honorários de sucumbência anteriormente fixados. Na sequência, os credores concordaram com os cálculos apresentados pela autarquia federal (fls. 442-444); pleitearam pela determinação de pagamento de multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo executado; requereram a intimação do INSS para apresentar os cálculos dos honorários de sucumbência fixados pelo juízo e pugnaram pela isenção da parte exequente ao pagamento honorários advocatícios na presente fase de cumprimento de sentença. Diante disso, e sem maiores rodeios, primeiro ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 411-438, fixando o valor do principal em R$ 47.997,18 (quarenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos). ARBITRO honorários em favor dos procuradores do INSS em 10% (dez por cento) da diferença verificada entre o valor impugnado e aquele que é, neste ato, determinado como devido - e isso em relação a ambos os credores, não devendo ser observados os benefícios da Justiça Gratuita ao(s) patrono(s) da parte. Atento aos princípios da celeridade e economia processuais, entendo desnecessária a intimação do INSS para apresentação de cálculos dos honorários de sucumbência, já que devidamente fixados nos autos. DEVERÁ a serventia expedir as requisições de valores do crédito principal e dos honorários advocatícios, observando que o valor da requisição dos honorários será de 10% (dez por cento) do valor principal acima homologado. EXPEÇA-SE precatório e/ou RPV conforme o caso. Comunicado o pagamento, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento do valor devido em favor dos respectivos beneficiários. E, por fim, RETORNEM para extinção. Por fim, ACOLHO a justificativa apresentada pelo INSS às fls. 376-380 para o atraso na implantação do benefícios previdenciário do exequente, especialmente considerando que a implantação ocorreu dentro do prazo requerido pela autarquia em sua justificativa, conforme documento de fls. 381-385, razão pela qual deixo de condenar o executado no pagamento de multa cominatória. Às providências e intimações necessárias.

18/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

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