Procedimento Comum Cível 0801311-35.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.600,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 08:08

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:40

Emissão da Relação

05/05/2026, 10:47

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 12:39

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 02:08

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:42

Emissão da Relação

16/04/2026, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 19:04

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:35

Todas as movimentações(212)

Prazo em Curso

07/05/2026, 08:08

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:40

Emissão da Relação

05/05/2026, 10:47

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 12:39

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 02:08

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:42

Emissão da Relação

16/04/2026, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 19:04

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:35

Processo Reativado

06/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 13:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/04/2025, 07:15

Cobrança exaurida no GECOF

02/04/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 00:43

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 06:41

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 19:32

Expedição de Ofício.

25/02/2025, 18:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/02/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 18:22

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:02

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/02/2025, 17:02

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 17:01

Prazo em Curso

07/02/2025, 15:43

Documento Digitalizado

30/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 07:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:38

Prazo em Curso

19/11/2024, 15:03

Juntada de Ofício

13/11/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS) Processo 0801311-35.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa dos Santos Cochev - Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS à concessão do benefício de prestação continuada à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (02/06/22), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal. Sobre os valores em atraso incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional n. 113. Devem ser deduzidos os valores recebidos pela autora a título de salário maternidade no período de 26/09/23 a 23/01/24. Defiro à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, para percepção do benefício, independentemente do trânsito em julgado, haja vista que o reconhecimento da procedência da ação torna verossímil a pretensão inicial, enquanto que o caráter alimentar da verba torna patente o periculum in mora. Oficie-se à autarquia requerida, independentemente do trânsito em julgado, para imediata implantação do benefício. Condeno o requerido ao pagamento de custas e demais despesas do processo, nos termos da Súmula 178 do STJ, não havendo lei estadual que preveja isenção em favor da autarquia demandada. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas em atraso, até a data da sentença, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC. Isso porque, com base em simples cálculo aritmético, que leva em conta o valor do benefício e o lapso temporal compreendido entre a data de implantação (DIB) até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ), constata-se que o montante devido nesse período, base de cálculo da verba honorária, não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios já podem ser estabelecidos na fase de conhecimento, sem afronta ao art. 85, § 4º e inciso II, do CPC/2015. Nos termos do art. 496, inciso I, do CPC e 496 § 3º I, a sentença condenatória líquida, proferida contra autarquia da União, deverá ser submetida a reexame necessário, desde que o proveito econômico supere o montante de 1.000 (mil) salários mínimos. No caso vertente, apesar de ilíquida a condenação, o valor a ser pago a título de parcelas vencidas de auxílio-acidente muito provavelmente não se aproximará do limite de 1.000 (mil salários mínimos), o que exclui a necessidade de remessa a instância superior, caso não haja interposição de recurso voluntário.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:48

Emissão da Relação

06/11/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:51

Julgado procedente o pedido

05/11/2024, 18:51

Registro de Sentença

05/11/2024, 18:51

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.

30/10/2024, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 02:48

Prazo em Curso

23/10/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS) Processo 0801311-35.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa dos Santos Cochev - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do teor de fls. 240/244 requerendo o que entender de direito.

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 07:45

Emissão da Relação

18/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:57

Prazo em Curso

02/10/2024, 15:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2024, 18:42

Manifestação do Ministério Público

01/10/2024, 18:42

Prazo em Curso

26/09/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 01:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.

26/09/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 01:33

Prazo em Curso

20/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS) Processo 0801311-35.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa dos Santos Cochev - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do teor de fls. 222/223 requerendo o que entender de direito.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 15:25

Autos entregues em carga ao Promotor

16/09/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 15:23

Emissão da Relação

16/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 21:40

Expedição em análise para assinatura

12/09/2024, 12:59

Prazo em Curso

11/09/2024, 18:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.

11/09/2024, 18:43

Prazo em Curso

12/08/2024, 13:38

Documento Digitalizado

12/08/2024, 13:37

Documento Digitalizado

12/08/2024, 12:56

Expedição de Ofício.

08/08/2024, 14:26

Expedição em análise para assinatura

07/08/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 22:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 22:19

Conclusos para despacho

23/07/2024, 15:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2024, 14:59

Manifestação do Ministério Público

22/07/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:11

Autos entregues em carga ao Promotor

01/07/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 09:43

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 17:06

Emissão da Relação

24/06/2024, 17:04

Juntada de Carta precatória

18/06/2024, 17:45

Juntada de Carta precatória

18/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 11:10

Prazo em Curso

09/04/2024, 17:29

Documento Digitalizado

09/04/2024, 17:28

Documento Digitalizado

09/04/2024, 17:26

Documento Digitalizado

03/04/2024, 19:00

Documento Digitalizado

03/04/2024, 18:30

Juntada de NULL

03/04/2024, 15:00

Documento Digitalizado

03/04/2024, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2024, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2024, 18:52

Expedição de Carta precatória.

01/04/2024, 18:52

Expedição em análise para assinatura

19/03/2024, 15:33

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 07:39

Autos preparados para expedição

26/02/2024, 12:00

Emissão da Relação

26/02/2024, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2024, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2024, 20:43

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:52

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

23/02/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 12:02

Prazo em Curso

11/02/2024, 21:34

Expedição de Mandado.

11/02/2024, 21:33

Expedição em análise para assinatura

09/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 16:29

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2024, 07:36

Emissão da Relação

01/02/2024, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 14:55

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2024.

27/01/2024, 02:24

Prazo em Curso

22/01/2024, 16:15

Prazo em Curso

22/01/2024, 16:14

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.

09/01/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2024, 07:40

Emissão da Relação

08/01/2024, 18:32

Juntada de NULL

19/12/2023, 17:36

Juntada de Mandado

19/12/2023, 17:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:23

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 05:48

Prazo em Curso

11/12/2023, 18:29

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 18:28

Expedição em análise para assinatura

11/12/2023, 11:55

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 07:37

Autos preparados para expedição

05/12/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 15:22

Emissão da Relação

05/12/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 03:53

Prazo em Curso

16/11/2023, 13:03

Documento Digitalizado

16/11/2023, 13:02

Documento Digitalizado

16/11/2023, 13:02

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2023, 16:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:56

Expedição de Ofício.

10/11/2023, 14:55

Emissão da Relação

10/11/2023, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 08:49

Despacho Saneador

07/11/2023, 08:49

Conclusos para despacho

06/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 10:26

Prazo em Curso

23/10/2023, 16:18

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 07:38

Emissão da Relação

17/10/2023, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 17:51

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:45

Prazo em Curso

22/09/2023, 16:06

Prazo em Curso

04/09/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:13

Prazo em Curso

29/08/2023, 15:10

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:06

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 13:12

Emissão da Relação

25/08/2023, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 10:29

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:59

Juntada de Petição de Réplica

21/08/2023, 13:25

Prazo em Curso

28/07/2023, 18:16

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.

27/07/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2023, 07:39

Emissão da Relação

26/07/2023, 14:48

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 18:52

Expedição de Carta.

21/07/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 17:36

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 07:40

Autos preparados para expedição

18/07/2023, 16:03

Emissão da Relação

18/07/2023, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 13:20

Tutela Provisória

18/07/2023, 13:19

Conclusos para despacho

07/07/2023, 06:07

Informação do Sistema

06/07/2023, 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/07/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 14:55

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 19:04

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 18:22

Sentença

•05/11/2024, 18:51

Despacho

•05/08/2024, 22:19

Despacho

•25/02/2024, 20:44

Despacho

•01/02/2024, 14:55

Interlocutória

•07/11/2023, 08:49

Despacho

•09/10/2023, 17:51

Despacho

•25/08/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 17:36

Interlocutória

•18/07/2023, 13:19