Procedimento Comum Cível 0807650-55.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807650-55.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudio Garcia Ribeiro, Karina Aparecida Oliveira Negrão - Decisão de fls. 18/21. "(...) Do exposto, ausente a probabilidade do direito, Intimação - ADV: Jackeline Torres de Lima (OAB 14568/MS) Processo 0807650-55.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela de urgência. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se as partes Requeridas. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. No mais, comprove a Parte Autora, documentalmente, a alegada hipossuficiência no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Int."

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Contestação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Prazo em Curso

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Juntada de Petição de Contestação

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

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Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Expedição de Carta.

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