Cumprimento de sentença 0808119-72.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808119-72.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aparecido Salustiano Barreto Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759/MS) Apelado: L.r.g. Construções e Empreendimentos Ltda, Advogado: Lucas Fernando da Silva (OAB: 283074/SP) Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Perito: Wenzel Arquitetura, Projetos Técnicos e Consultoria Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - VERIFICADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO -DESCOLAMENTO OU DESPLACAMENTO DE PISOS - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - DANO NÃO PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Os autos revelam que os danos verificados no imóvel do autor são de menor expressão e não colocaram a saúde e bem-estar de seus ocupantes em risco, e ainda, não impedem a habitação do imóvel, não sendo caso de reconhecer a ocorrência de dano moral na espécie, pois o aborrecimento causado ao autor não desborda do incômodo trivial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808119-72.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

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