Cumprimento de sentença 0800170-42.2014.8.12.0032 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800170-42.2014.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Cristina Silvério Fernandes (OAB 2684/MS), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP) Processo 0800170-42.2014.8.12.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alberto dos Santos - Exectdo: Agrovitoria - Serviços Agrícolas Ltda-ME. - Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar ajuizada por Carlos Alberto dos Santos em desfavor de Agrovitoria - Serviços Agrícolas Ltda-ME e Fabricio Cláudio Ramos. Fora deferida a utilização do sistema Sisbajud para consulta e bloqueio de valores localizados em nome da parte executada, tendo sido bloqueado o valor de R$ 5.149,25 pertencente ao executado Fabricio (f. 470-472). A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio realizado, arguindo que se trata de valor impenhorável, por ter natureza salarial e ser inferior a quarenta salários mínimos (f. 478-484). Juntou documentos (f. 485-488). O exequente se opôs às alegações do executado (f. 492-493). É a síntese do necessário. Decido. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo dispositivo, segundo o qual tais hipóteses de impenhorabilidade não se aplicam à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Para além das hipóteses legais de mitigação do caráter de impenhorabilidade atribuído ao salário, de acordo com o IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000 julgado pelo E. TJMS, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. Outrossim, quanto à impenhorabilidade de valores poupados, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. (...). Pois bem. No caso dos autos, a parte executada não comprovou documentalmente que o montante bloqueado é oriundo de salário, o que poderia facilmente ter feito por meio de extratos bancários ou outros documentos comprobatórios da atividade remunerada e do recebimento na(s) conta(s) em que houve o bloqueio, sendo os documentos juntados (f. 485-488) insuficientes, uma vez que a declaração de f. 485 sequer foi assinada e os recibos de f. 486-488 foram emitidos pelo próprio executado. Acresça-se que, ainda que o executado tivesse comprovado a origem salarial, o E. TJMS admite a penhora de percentual da remuneração do devedor, quando não comprometa a sua subsistência e de sua família e, no caso em espeque, o executado não demonstrou que o valor penhorado causará prejuízos à sua mantença. Igualmente não prospera a alegação de que o simples fato de se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos o torna impenhorável, pois, uma vez descaracterizada a natureza de poupança, fica afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, tendo em vista que esta hipótese de impenhorabilidade recai sobre valor efetivamente poupado, esteja depositado em conta-corrente, poupança, fundo de investimentos ou, ainda, mantido em papel-moeda, e, no caso dos autos, o executado não fez prova de que se trata de valor poupado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.283 do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1858456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) (destacado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. SALDO DE CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, o que não é o caso dos autos. (TJMS; AI 1410816-80.2022.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 29/09/2022; Pág. 135) (destacado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SALDO DE CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. (TJMS; AI 1409838-06.2022.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago; DJMS 29/09/2022; Pág. 82) (destacado). Portanto, a parte executada não fez prova de que se trata de valor oriundo de salário e/ou poupado, tampouco demonstrou que a penhora comprometerá o necessário à manutenção de sua dignidade, e, como é cediço, o ônus de provar a impenhorabilidade é da parte executada, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em apreço. Ante o exposto, rejeito a impugnação (f. 478-484), e, consequentemente, converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Intimem-se as partes para ciência, por meios de seus advogados/Defensoria Pública. Solicite-se à instituição financeira a transferência do valor bloqueado para subconta vinculada à presente execução, caso ainda não tenha sido realizada. Após, intimem-se as partes, observando o disposto no artigo 841 do CPC quanto à intimação do(a) executado(a) e consignando que este(a) tem o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a penhora. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários em 5 (cinco) dias, caso não constem nos autos. Após, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados, com eventuais acréscimos da conta única, em favor da parte exequente. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender devido, devendo apresentar planilha atualizada de cálculo com o desconto dos valores levantados, caso requeira o prosseguimento da execução. Oportunamente, volte concluso. Às providências e intimações necessárias.

26/11/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(21)