Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820696-43.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 21.514,87

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:14

Arquivado Provisoriamente

14/11/2024, 20:28

Processo Desarquivado

14/11/2024, 10:56

Juntada de Ofício

09/04/2024, 18:21

Arquivado Provisoriamente

08/04/2024, 11:59

Informação do Sistema

11/03/2024, 17:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:06

Prazo em Curso

18/01/2024, 17:36

Documento Digitalizado

18/01/2024, 17:33

Prazo em Curso

16/01/2024, 15:08

Todas as movimentações(156)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•11/11/2021, 19:14

Despacho

•07/03/2022, 17:20

10/03/2025, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:14

Arquivado Provisoriamente

14/11/2024, 20:28

Processo Desarquivado

14/11/2024, 10:56

Juntada de Ofício

09/04/2024, 18:21

Arquivado Provisoriamente

08/04/2024, 11:59

Informação do Sistema

11/03/2024, 17:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:06

Prazo em Curso

18/01/2024, 17:36

Documento Digitalizado

18/01/2024, 17:33

Prazo em Curso

16/01/2024, 15:08

Documento Digitalizado

16/01/2024, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2024, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2024, 18:04

Prazo em Curso

09/01/2024, 18:02

Expedição em análise para assinatura

09/01/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 21:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2023, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:49

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 08:07

Prazo em Curso

27/11/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2023, 09:05

Emissão da Relação

27/11/2023, 09:04

Documento Digitalizado

10/11/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:42

Transitado em Julgado em data

10/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 09:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:43

Prazo em Curso

05/10/2023, 05:43

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 08:06

Autos preparados para expedição

28/09/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2023, 14:22

Emissão da Relação

28/09/2023, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 19:02

Registro de Sentença

26/09/2023, 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2023, 19:02

Conclusos para decisão

18/09/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 15:23

Prazo em Curso

15/09/2023, 03:56

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0820696-43.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Joao Falconieri Neto - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.".

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0820696-43.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Joao Falconieri Neto - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.".

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0820696-43.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Joao Falconieri Neto - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.".

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0820696-43.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Joao Falconieri Neto - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.".

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0820696-43.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Joao Falconieri Neto - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.".

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0820696-43.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Joao Falconieri Neto - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.".

14/09/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2023, 14:52

Emissão da Relação

13/09/2023, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 16:54

Conclusos para decisão

04/09/2023, 15:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/09/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:59

Prazo em Curso

23/08/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2023, 14:40

Evolução da Classe Processual

26/07/2023, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:11

Conclusos para despacho

18/07/2023, 10:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/07/2023, 10:07

Prazo em Curso

10/07/2023, 06:03

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.

07/07/2023, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2023, 08:45

Emissão da Relação

07/07/2023, 08:35

Transitado em Julgado em data

07/07/2023, 08:31

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/07/2023, 18:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/07/2023, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: João Falconieri Neto Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) E M E N T A - EMBARGOS - EFEITOS INFRINGENTES - AC Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820696-43.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: João Falconieri Neto Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0820696-43.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Vistos, etc. Intime-se para contrarrazões, no praz

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: João Falconieri Neto Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820696-43.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: João Falconieri Neto Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - V Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820696-43.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/06/2022, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/06/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 17:59

Juntada de Petição de Contra-razões

31/05/2022, 22:50

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 00:05

Publicado ato_publicado em 11/05/2022.

11/05/2022, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 06:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 05:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2022, 05:59

Emissão da Relação

11/05/2022, 05:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2022, 17:01

Assistência Judiciária Gratuita

10/05/2022, 17:01

Conclusos para decisão

09/05/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 18:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

23/04/2022, 02:23

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/04/2022, 11:39

Prazo em Curso

18/04/2022, 06:29

Publicado ato_publicado em 13/04/2022.

13/04/2022, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2022, 12:36

Emissão da Relação

13/04/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2022, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/04/2022, 17:31

Registro de Sentença

08/04/2022, 17:31

Expedição de NULL.

08/04/2022, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2022, 17:20

Conclusos para decisão

07/03/2022, 16:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/02/2022, 16:36

Juntada de Petição de Réplica

09/02/2022, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 02:11

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.

23/11/2021, 21:26

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 10:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/11/2021, 09:57

Autos preparados para expedição

23/11/2021, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2021, 09:48

Emissão da Relação

23/11/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 09:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2021, 09:27

Expedição de Carta.

23/11/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2021, 09:23

Autos preparados para expedição

16/11/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 12:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2022 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

16/11/2021, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 19:14

Despacho de recebimento da inicial

11/11/2021, 19:14

Conclusos para despacho

22/10/2021, 10:03

Informação do Sistema

21/10/2021, 14:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/10/2021, 14:42

Autos preparados para expedição

21/10/2021, 14:31

Distribuído por sorteio

21/10/2021, 14:25

Sentença (Outras)

•08/04/2022, 11:02

Sentença

•08/04/2022, 17:31

Despacho

•10/05/2022, 17:01

Despacho

•06/07/2023, 18:07

Acórdão

•06/07/2023, 18:07

Despacho

•06/07/2023, 18:09

Acórdão

•06/07/2023, 18:09

Despacho

•25/07/2023, 17:37

Despacho

•06/09/2023, 16:54

Sentença

•26/09/2023, 19:02