Procedimento Comum Cível 0800255-79.2024.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800255-79.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 14:31

Decorrido prazo de parte

01/03/2025, 03:43

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 21:13

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 18:53

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 17:00

Recebidos os autos

12/02/2025, 15:11

Recebidos os autos

12/02/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Ines Torres Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA - MÚTUO COMPROVADO SUFICIENTEMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de mútuo não exige forma prescrita em lei e a sua regularidade é constatada sobretudo pela transferência de valores entre uma parte, que se denomina credora, à outra parte, que se denomina devedora, de modo que, disponibilizado o objeto do empréstimo, considera-se regular a negociação, afastando-se a alegação de sua inexistência e a consequente repetição de valores indevidamente descontados, bem assim de indenização por danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800255-79.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Ines Torres Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800255-79.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a):

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0800255-79.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos, Como não há mais juízo de admissibilidade pelo primeiro grau, cumpra-se a serventia o disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC. Tudo feito, subam os autos ao e. Tribunal competente, com homenagens. Intimações e diligências necessárias.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Ines Torres Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800255-79.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

15/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 07:53

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 16:46

Sentença

•16/09/2024, 17:03

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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