Cumprimento de sentença 0800557-47.2020.8.12.0032 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800557-47.2020.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sergio Arend (OAB 30412RS) Processo 0800557-47.2020.8.12.0032 - Cumprimento de sentença - Reqte: Madebrumi Industria e Comercio de Madeiras Ltda - EPP - Reqdo: Enoque Bezerra Lopes - Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Madebrumi Industria e Comercio de Madeiras Ltda - EPP em desfavor de Antonia Barbosa Matias e Cícero Bezerra Lopes (f. 79-81). Conforme sentença de f. 68-73, os executados foram condenados à obrigação de restituir ao exequente o valor de R$ 49.243,00, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do pagamento indevido (18/06/2020) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Conforme planilha de cálculo, o débito exequendo perfaz o total de R$ 81.760,00 (f. 82), atualizado até junho/2022. O executado Cícero se manifestou no processo aduzindo que "em que pese os esforços da parte requerida em restituir os valores que foram depositados na conta de seu genitor já falecido, não se obteve êxito, uma vez que não possui acesso a conta e não tinha informações sobre a sua existência. Nessa senda, o requerido informa que não possui condições de pagar o valor cobrado, bem como não possui autorização judicial para transferir valor da conta de terceiros." (f. 86-88). Diante disso, antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco para encaminhar extrato bancário com o saldo atualizado da conta n. 9.327-0, agência 1528-8, em nome de Enoque Bezerra Lopes (f. 90-91) e solicitando a suspensão da incidência das tarifas bancárias (f. 99). Em resposta (f. 94, 108), a instituição financeira informou que o saldo era de R$ 44.119,30 (em fevereiro/2023) e que foram suspensas as tarifas bancárias (em agosto/2024). A parte exequente requereu o levantamento do valor existente na conta bancária mencionada (f. 109-110). Juntou procuração (f. 111). É o relatório. Decido. I – Petição de f. 79-81: Nos termos do art. 513, §§ 2º a 4º do CPC, intime-se o(a) executado(a) Antonia Barbosa Matias para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, cientificando-o(a) que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523). Do mandado deverá constar, ainda, que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para oposição de impugnação, certifique-se. Além disso, após o integral decurso do prazo do 523 do CPC, mediante o recolhimento das taxas respectivas, se necessário, poderá a parte exequente requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º, desse mesmo código. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. II – Dispenso a intimação do executado Cícero Bezerra Lopes, pois este já obteve conhecimento do ajuizamento da fase de cumprimento de sentença e se manifestou às f. 86-87. Intime-se para ciência através de vista à Defensoria Pública. III – Ofícios de f. 94, 108: Sendo possível, através do SISBAJUD, proceda-se ao bloqueio do valor existente na conta bancária n. 9.327-0, agência 1528-8, do Banco Bradesco, em nome de Enoque Bezerra Lopes, e à posterior transferência do montante à subconta vinculada à presente execução. Não sendo possível por meio do SISBAJUD, expeça-se ofício à agência local do Banco Bradesco solicitando a transferência do valor para subconta desta execução, no prazo de 5 (cinco) dias. IV – Petição de f. 109-110: Indefiro a transferência do valor ao exequente, pois a executada Antonia Barbosa Matias sequer foi intimada do ajuizamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para ciência, através de seu advogado. Às providências e intimações necessárias.

18/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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