Procedimento Comum Cível 0800719-64.2023.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800719-64.2023.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Asturio Casses da Silva - Intimação - ADV: Ricardo Batistelli (OAB 9643/MS) Processo 0800719-64.2023.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Na forma do artigo 357 do CPC, passo a sanear o processo e ordenar a produção da prova. 1. Das preliminares 1.1 Do pedido de suspensão Com efeito, a suspensão determinada no Tema 1102 pelo Supremo Tribunal Federal estava condicionada à publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração. Ao consultar o sítio eletrônico do STF verifico que a ata de julgamento já foi publicada, motivo pelo qual rejeito a preliminar de suspensão. 1.2 Da decadência Conforme se depreende, a partir da nova redação conferida pela Lei n. 13.846, há prazo decadencial para qualquer decisão administrativa que vise a revisão de benefício previdenciário (atentando-se ao fato de que não é o direito ao benefício previdenciário que decai, mas o direito à revisão). Assim, entende-se que não se aplica mais a parte inicial da súmula nº 81, da TNU, que assim dispunha: “não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”. Quanto ao trecho final, entende-se que ainda pode ser aplicado, tendo em vista que, havendo fatos novos a serem apreciados pela Administração, não há que se falar em decadência. Todavia, verifica-se que o C. STJ já afetou o julgamento de Repetitivo, sob o Tema nº 975, que julgará a seguinte tese: "Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão." Outrossim, verifica-se que o inciso II do art. 103 prevê a hipótese de interrupção do prazo decadencial nos casos em que houver a postulação administrativa do pedido de revisão. Assim, desconsidera-se todo o prazo já percorrido até o requerimento administrativo, reiniciando a contagem a partir da ciência da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento da revisão. 1.3 Da prescrição Acolho a arguição de prescrição quinquenal, quanto à eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que procede o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, § único, da Lei nº 8213/91. 2. Declaro saneado o processo. 3. Fixo como ponto controvertido (CPC, 357, § 3º), sobre o qual recairá a atividade probatória: possibilidade de opção, pelo segurado, da regra definitiva do art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, com utilização de todo o período contributivo, antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, acaso lhe seja mais favorável. 4. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. 5. Indefiro o pedido de produção de provas requerido pela parte autora, visto que desnecessário à resolução do feito. As questões controvertidas, ventiladas nesta ação, não reclamam a produção de prova pericial. Nesse sentido dispõe a lei, em resumo, que o juiz deve impedir a realização de provas ou diligências inúteis (Código de Processo Civil, artigo 370, parágrafo único). 6. Por fim, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

18/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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