Procedimento Comum Cível 0802105-23.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

JOAO BATISTA FERREIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Reu

FABIANO MARTINS CAYRES

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANILA BALSANI CAVALCANTE

OAB/MS 18297·CPF·Representa: Autor

FABIANO ANTUNES GARCIA

OAB/MS 15312·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/01/2025, 14:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/01/2025.

27/01/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 04:05

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 04:05

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de Apelação

08/10/2024, 10:42

Juntada de Ofício

03/10/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 19:28

Todas as movimentações(151)

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/01/2025, 14:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/01/2025.

27/01/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 17:13

Despacho

•09/05/2024, 15:56

02/11/2024, 04:05

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 04:05

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de Apelação

08/10/2024, 10:42

Juntada de Ofício

03/10/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: João Batista Ferreira - Posto isto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para, reconhecendo sua incapacidade temporária para sua ocupação habitual, condenar o réu: a) em obrigação de fazer, consistente em conceder/restabelecer o auxílio-doença, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, desde que não seja inferior ao salário mínimo vigente, mantido pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da perícia realizada e respeitada o disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91; b) a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo do benefício, ou seja, 30/06/2023 (f. 10), até a implementação efetiva do mesmo, respeitada a prescrição quinquenal e valores recebidos na esfera administrativa. Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar ao réu que implemente/restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício determinado nesta decisão, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Sem reexame necessário diante do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimação - ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0802105-23.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

18/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 14:49

Recebidos os autos

10/09/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 17:13

Julgado procedente o pedido

10/09/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 19:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/09/2024.

04/09/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 08:25

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.

14/05/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 14:34

Recebidos os autos

09/05/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 15:56

Conclusos para despacho

09/05/2024, 14:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2024.

09/05/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:21

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:52

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 12:40

Juntada de Petição de Contestação

04/04/2024, 08:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/03/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 18:54

Expedição de Carta.

05/03/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 07:12

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 07:59

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

29/02/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 10:28

Recebidos os autos

27/02/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 17:08

Conclusos para despacho

27/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 00:44

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.

09/01/2024, 20:49

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 10:17

INCONSISTENTE

08/01/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 09:39

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 17:56

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 13:08

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.

12/12/2023, 20:58

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 07:39

Recebidos os autos

07/12/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 09:55

Conclusos para despacho

06/12/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 00:09

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 01:26

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.

08/11/2023, 20:54

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 13:58

Expedição de Ofício.

06/11/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 13:52

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.

31/10/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:21

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:20

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:17

Recebidos os autos

30/10/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 14:22

Conclusos para despacho

30/10/2023, 07:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/10/2023.

19/10/2023, 03:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:33

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 01:33

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 08:25

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 15:06

Recebidos os autos

04/09/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:49

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 08:25

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:57

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 04:07

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:45

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 19:34

Expedição de Carta.

04/08/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 15:06

Recebidos os autos

02/08/2023, 17:20

Determinada Requisição de Informações

02/08/2023, 17:20

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 16:07

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 17:17

Despacho

•27/02/2024, 17:08

Despacho

•07/12/2023, 18:01

Despacho

•30/10/2023, 14:22

Despacho

•04/09/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 18:25

Despacho

•02/08/2023, 17:20