Procedimento Comum Cível 0802624-04.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802624-04.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Walds Rodrigues da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Alyne Alves de Queiroz (OAB 10358/MS) Processo 0802624-04.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. 1. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, artigos 354 e 355). O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir e os pressupostos processuais de existência e validade. No que concerne à alegação de prescrição de eventuais parcelas anteriores ao lustro da propositura da ação, afasto a arguição, uma vez que não foi requerida a condenação ao pagamento de parcelas que alcancem tal período. Destarte, declaro o feito saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por idade urbana; se detém início de prova material apta e se preencheu o período de carência pertinente, sem prejuízo de outros a serem apontados pelas partes em audiência. 3. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435). 5. Defiro a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal e na inquirição de testemunhas, uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. 5.1. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação do respectivo rol (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 5.2. As testemunhas deverão ser, no máximo, de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 5.3. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC. 5.4. Ressalto que a substituição de testemunhas somente será deferida na forma do art. 451, do CPC. 6. Com a apresentação do rol de testemunhas pelas partes ou decorrido o prazo, tornem conclusos. 7. Intimem-se. Às providências necessárias.

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(117)