Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803245-20.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803245-20.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 07:43

Transitado em Julgado em #{data}

07/10/2024, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Fauze Walid Selem (OAB 15508/MS) Processo 0803245-20.2022.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lojao Popular - Confeccoes, Calcados e Acessorios Ltda Me - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço de ofício a ilegitimidadeativa da parte autora, de modo que julgo extinto o feito sem resolução do mérito, diante da falta de uma das condições da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Por consequência lógica, torno sem efeito a decisão de f. 31-32. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95. Submetam a presente decisão à apreciação da MM. Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada a decisão, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, Oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. nserir aqui o dispositivo.(....) HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se.

18/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 09:37

Recebidos os autos

13/09/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:40

Homologada a Transação

13/09/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

07/09/2024, 22:38

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:40

Sentença

•13/09/2024, 15:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

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