Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0853090-37.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0853090-37.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Celeste das Flores - Assim, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida, Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0853090-37.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial. I. Defiro à Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se no sistema. II. Considerando o lançamento da Campanha CEJUSC Superendividamento e a consequente implementação das políticas de prevenção e tratamento aos superendividados pelo Tribunal de Justiça, por meio do Nupemec, suspendo o andamento do feito para realização da audiência prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Enunciado nº 41- Fonamec). III. Assim, intime-se a Autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a minuta do plano de pagamento, devendo nela constar a receita do Autor, seu mínimo existencial e a relação de credores para que as negociações possam ser efetivadas na audiência global. IV. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao CEJUSC DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL para realização da audiência de conciliação. V. Citem-se e intimem-se os Requeridos para comparecimento na audiência. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. VI. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. VII. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. VIII. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a Autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. IX. Às providências e intimações necessárias. NOTA DE CARTÓRIO: intimação da parte autora para audiência de superendividamento, no dia 28/01 às 13h. endereço: Rua 15 de Novembro n. 370 - Centro - CEP 79.002-140.

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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