Procedimento Comum Cível 0800608-55.2021.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800608-55.2021.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Douglas Vasconcelos da Silva - Réu: Icatu Seguros S/A. - É a síntese do necessário. Decido. I Da preliminar: ausência de interesse de agir A parte requerida arguiu a falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento extrajudicial prévio, o que tornaria desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Acerca do tema, embora exista razão quanto ao absurdo de se ajuizar ação sem prévio requerimento administrativo (transformando o Judiciário em parte de um sistema executivo, de modo abusivo), considera-se que a requerida já se opôs à pretensão da requerente na peça de contestação, de modo que há claro dissenso e, por consequência, a intervenção judiciária acabou por se convalidar. De todo modo, ressalta-se que o egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul entende que o prévio requerimento administrativo não pode ser interpretado como verdadeira condição da ação, sob pena de configurar manifesta ofensa ao direito de acesso à justiça, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Dessa maneira, nas ações de cobrança de seguro de vida coletivo, a ausência do prévio requerimento administrativo (comunicação do sinistro à seguradora) não afasta o interesse de agir da parte autora, forte no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da CRFB/1988). Eis os precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 631.240/MG. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas ações de cobrança de seguro de vida coletivo, a ausência do prévio requerimento administrativo (comunicação do sinistro à seguradora) não afasta o interesse de agir do autor, forte no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 2. A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida particular não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE n.º 631.240/MG. 3. Recurso provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802831-71.2022.8.12.0045 Sidrolândia, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 23/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2024) (Grifo-nosso) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SENTENÇA INSUBSISTENTE RECURSO PROVIDO 1. A ação que busca o recebimento da indenização de seguro privado não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG. 2. Nas ações de cobrança de seguro de vida coletivo, a ausência do prévio requerimento administrativo (comunicação do sinistro à seguradora) não afasta o interesse de agir do autor, forte no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. (TJ-MS - AC: 08045185820228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 29/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) (Grifo-nosso) Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II Da prejudicial de mérito: prescrição ânua A parte demandada suscitou a consumação da prescrição ânua como prejudicial de mérito, nos termos do art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil de 2002, sob o argumento de que a parte autora teve conhecimento da sua incapacidade desde o acidente datado de 2019, mas somente exerceu a sua pretensão em juízo em 2021. Entretanto, conclui-se que a prejudicial não deve ser acolhida pois, embora incida a prescrição ânua disposta no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea 'b', do CC/02 e prevista no Enunciado de Súmula n.° 101 do col. Superior Tribunal de Justiça (A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano), a Corte Cidadã ainda se posicionou no sentido de que o termo inicial da prescrição, nestes casos, deve ser contado a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade, nos termos do Enunciado de Súmula n.° 278 do STJ (O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral). Diante das circunstâncias do caso concreto, a conclusão possível é a de que a parte demandante somente terá inequívoca ciência de eventual incapacidade atestada a partir da elaboração do laudo pericial a ser realizado em juízo (conforme pedido das partes e deferimento nesta decisão), sendo este o marco apropriado à contagem da prescrição. Isso porque os documentos constantes nos autos não são capazes de demonstrar aciência inequívocada parte sobre a suposta invalidez, de modo que não há que falar na ocorrência do prazo prescricional, que somente terá início com a juntada dolaudopericialatestando a invalidez da parte autora. Assim se posiciona o egrégio TJMS e o colendo Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRESCRIÇÃO ANUAL NÃO CONFIGURADA TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, a pretensão de cobrança de indenização de seguro de vida em grupo prescreve em 01 ano (Súmula 101, STJ), iniciando a sua contagem da data em que o beneficiário teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278, STJ), ficando suspenso o prazo até a recusa da cobertura feita administrativamente (Súmula 229, STJ). Se os documentos constantes nos autos não são capazes de demonstrar a ciência inequívoca da parte sobre a suposta invalidez, não há falar na ocorrência do prazo prescricional, que somente terá início com a juntada do laudo pericial atestando a invalidez da autora. (TJ-MS - AC: 08077654720228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) (Grifo nosso) PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula n. 278/STJ). 2. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que, "exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência" (Resp 1.388.030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 1º/8/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - Processo: AgRg no AREsp 390267 SC 2013/0292811-7, Órgão Julgador: T4 -QUARTA TURMA, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publicação: DJe 18/06/2015, Julgamento: 2 de Junho de 2015) (Grifo nosso) Com efeito, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. III Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (relação de consumo) e inversão do ônus da prova Mister pontuar que a relação entre as partes é de consumo porque, além da parte requerida se enquadrar no conceito de fornecedor (por oferecer produtos e serviços de seguro no mercado de consumo), a parte requerente é consumidora (art. 2º do CDC), uma vez que é usuária do serviço oferecido de cobertura securitária em caráter final e na qualidade de beneficiário, independente de não ter arcado com qualquer custo pessoalmente. Tão logo, o contrato de seguro se submete à disciplina do direito do consumidor, a qual aloca o ônus probatório à parte fornecedora mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Com isso, é admissível a inversão do ônus da provafundada no CDC porque presente a relação de consumo e constatada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do demandante em relação à instituição bancária/securitária, de maneira que a parte autora passa a ser beneficiada pela presunção relativa da veracidade de suas alegações. A partir disso, o interesse naprova passa a ser do réu, maior interessado em afastar a referida presunção, mediante a produção deprovascontrárias. Eis o entendimento jurisprudencial do eg. TJMS em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APLICAÇÃO DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO VERIFICADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inarredável que se aplica aos contratos de seguro de vida em grupo o Código de Defesa do Consumidor. Desde que haja as figuras do fornecedor e do consumidor, existe, sim, relação de consumo, permitindo-se, destarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumir, com a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. 2. O Código de Defesa do Consumidor permite, como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova a fim de facilitar a sua defesa, no intuito de evitar que a hipossuficiência do autor em relação ao réu prejudique o julgamento da ação, nos termos do art. 6º, inciso VIII. (TJ-MS - AI: 14077939720208120000 MS 1407793-97.2020.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 20/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2020) (Grifo nosso) Logo, são plenamente aplicáveis as regras do CDC ao presente caso e adequada a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. IV - Verifico que não há irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem pronunciadas, por isso, declaro saneado o feito e passo a fixação dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a existência da invalidez alegada, seu grau, origem (acidente ou doença laborais) e início. V - Para esclarecimento destes pontos, Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800608-55.2021.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial, conforme pleiteado pelas partes. Esclareço que, diante da inversão do ônus da prova nesta relação consumerista, os custos respectivos da prova pericial ficam às expensas da parte requerida (fornecedora), devendo realizar o depósito em até 10 (dez) dias antes do início da perícia. VI Indefiro o pedido autoral de intimação da requerida para que junte aos autos cópia da apólice de seguro assinada pelo requerente e/ou pela empresa estipulante, eis que se trata de seguro em grupo e a requerida já juntou aos autos a cópia do contrato/apólice e as condições em anexo à peça de contestação. VII Indefiro o pedido de oficiamento à empregadora/estipulante para apresentar a relação de empregados, ficha médica, a proposta de adesão ao seguro com a apólice assinada e demais documentos, visto que cabe à parte requerida se desincumbir do seu ônus probatório, diligenciando junto às partes contratantes, inclusive à empregadora estipulante, para tomar posse dos documentos úteis a sua defesa. Ora, trata-se de diligência simples para a instituição financeira diante do seu grande porte e aparato, a qual pode ser obtida extrajudicialmente sem a necessidade de intervenção judicial, sobretudo, quando é obrigação sua manter contato com a estipulante para zelar pela execução contratual, aliás, na prática forense, não é incomum a juntada dos referidos documentos pela parte requerida. Ainda, merece indeferimento porquanto não há evidência de que a ré tentou acesso a tais informações e lhe foi negado a ensejar o seu interesse na exibição de documentos pela via judicial. VIII - Ressalto que a produção de prova documental deve se dar na forma dos artigos 434 e 435 do CPC/15, não havendo que se deferir previamente eventual juntada. Afinal, é conferido às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação; e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Frisa-se que cabe à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). IX Nos termos da Resolução n.º 232/2016 do CNJ, embasada no art. 95, §3º, II, do CPC, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (duas vezes o valor de tabela, na forma permitida pelo artigo 2º, §4º, da Resolução), considerando que não há peritos disponíveis nessa localidade e a especialização da perita nomeada. Assim, para a perícia, nomeio a médica Ana Maria Brigliano Russo - CRM 8866 MS, que deverá ser intimada, por intermédio de seus representantes, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo servir escrupulosamente independente de termo de compromisso. Sobrevindo a aceitação pela perita e designada data e local, intimem-se as partes, também, para a indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias. Ademais, a perita deverá apresentar o laudo no menor lapso de tempo possível após a perícia. No mais, na forma do art. 465, § 4º, do CPC/2015 fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários pelo perito logo após o depósito. O restante será levantado após a preclusão do prazo de impugnação ao laudo e prestados os esclarecimentos necessários. Com relação aos quesitos, tendo em vista a possibilidade de o juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC), entendo suficientes para a resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, passando a adotá-los como quesitos únicos, sendo desnecessária a indicação de outros pelas partes. Assim, a perita deverá responder, como quesitos do juízo: (Quesitos para invalidez por doença não laboral) A) A parte autora está acometida de alguma doença, lesão, síndrome, sequela etc? B) - Em caso afirmativo, qual(is) é(são) a(s) CID(s)? C) - O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), S.I.D.A, contaminação por radiação ou hepatopatia grave? D) - No estágio em que a patologia se encontra, há alguma espécie de incapacidade? Em caso afirmativo, favor descrevê-la. E) - Havendo incapacidade, é possível afirmar a data de seu início? Como? É possível afirmar que tal incapacidade persistiu ao longo de todo o período entre o marco inicial e a data da perícia judicial? F) - Havendo incapacidade, é possível afirmar que ela teve origem em acidente de qualquer natureza ou causa (de origem traumática e por exposição a agentes exógenos)? Por quê? G) - Caso o(a) autor(a) tenha sofrido acidente de qualquer natureza, já houve consolidação das lesões dele decorrentes? Em caso afirmativo, as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho que o(a) autora(r) habitualmente exercia? H) - Em caso de resposta afirmativa ao quesito "G", tal incapacidade impede o(a) autor(a), ainda que temporariamente, de exercer sua profissão? Caso haja esse impedimento, deverá o perito explicitar as atividades desempenhadas pelo(a) autor(a) nessa profissão, que sua doença o(a) impede de realizar. I) - Apenas em caso de resposta afirmativa aos quesitos anteriores, deverá o perito responder: I.1 - se a incapacidade é temporária ou permanente para o desempenho de sua atividade profissional atual; I.2 - se for temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação do(a) autor(a); I.3 - se for permanente, é possível afirmar que o(a) autor(a) está incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em caso afirmativo, deverá o perito explicitar as razões por que a doença acarretou tal invalidez, bem como responder, de forma fundamentada, se o(a) autor(a) necessita ou não da assistência permanente de outra pessoa. Em caso negativo, deverá o perito indicar o tempo estimado para a reabilitação profissional. (Quesitos para acidente/doença laboral) A) Os problemas relatados pela parte autora são compatíveis com o evento por ela narrado? Em caso afirmativo, qual(is) é(são) a(s) CID(s)? A.1 Em caso positivo, trata-se de acidente de trabalho ou doença laboral? B) em caso de resposta positiva ao item A, as lesões/sequelas estão consolidadas? C) Considerando as atividades exercidas pelo (a) autor(a), estas lesões/sequelas acarretam incapacidade ou redução da capacidade laboral para o autor(a)? Em ambos os casos, o perito deve responder se é possível afirmar a data de seu início? Como? É possível afirmar que tal incapacidade/redução persistiu ao longo de todo o período entre o marco inicial e a data da perícia judicial? C.1) houve agravamento do mal após o acidente narrado? D) Em caso de incapacidade, deverá o perito responder: D.1 - se a incapacidade é temporária ou permanente para o desempenho de sua atividade profissional atual; D.2 - se for temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação do(a) autor(a); D.3 - se for permanente, é possível afirmar que o(a) autor(a) está incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em caso afirmativo, deverá o perito explicitar as razões por que a doença acarretou tal invalidez, bem como responder, de forma fundamentada, se o(a) autor(a) necessita ou não da assistência permanente de outra pessoa. Em caso negativo, deverá o perito indicar o tempo estimado para a reabilitação profissional. Vindo o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 dias (art. 477, §1º, do NCPC). Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

18/09/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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