Auto de Prisão em Flagrante 0800939-47.2024.8.12.0049 - TJMS

Auto de Prisão em Flagrante 0800939-47.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

25/09/2024, 14:41

Juntada de Mandado

25/09/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

22/09/2024, 06:56

Recebidos os autos

22/09/2024, 06:56

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pâmela Cristina Galhardi (OAB 25009/MS) Processo 0800939-47.2024.8.12.0049 - Auto de Prisão em Flagrante - Flagranteado: Andre Luis Gomes - Posto isso, homologo o auto de prisão em flagrante e concedo a liberdade provisória ao investigado André Luis Gomes, qualificado nos autos, aplicando-lhe as medidas cautelares consistentes em: (a) informar seu atual endereço e telefone no ato da soltura, bem como manter tais informações atualizadas nos autos; (b) não se ausentar da Comarca de sua residência por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação ao Juízo do local em que poderá ser encontrado; (c) comparecer aos atos do processo; (d) não praticar fato definido como crime ou contravenção penal; (e) fiança, no valor de 1 (um) salário mínimo. Após o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura, devendo o autuado ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. Não havendo notícia do recolhimento da fiança no prazo de 24 horas, tornem conclusos nos urgentes. Deixo de designar audiência de custódia, diante da soltura, na forma do Provimento n.º 352/2015 do E.TJMS. Todavia, nada obsta que o autuado apresente eventual reclamação acerca de possíveis agressões sofridas no momento de sua prisão perante a Defensoria Pública/patrono(a) ou ao Cartório Judicial, hipótese em que deverá ser imediatamente designada audiência para colher o seu depoimento. Serve cópia desta decisão de ofício à Polícia Civil e Militar para que auxiliem na fiscalização das medidas aplicadas, comunicando-se a este juízo eventual descumprimento. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. Às providências necessárias. Após, arquive-se, apensando-se à eventual ação penal.

18/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:36

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 13:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/09/2024, 13:29

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 09:05

Juntada de Mandado

11/09/2024, 19:18

Documentos

Interlocutória

•11/09/2024, 17:59

—

Arquivado Provisoramente

Juntada de Mandado

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

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