Cumprimento de sentença 0805289-67.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805289-67.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valquiria Aparecida Rebeschini Lima (OAB 10520/MT), Kewri Rebeschini de Lima Guimarães (OAB 15911/MT) Processo 0805289-67.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gerlaines Pereira de Lima Cavalcanti - Exectda: Ana Paula de Oliveira Flores - Vistos etc. I - SISBAJUD Concretizada a ordem via sistema SISBAJUD, conforme documento de fls. 176/182, a mesma restou sem êxito. II - CNIB Trata-se de execução por título extrajudicial na qual, após citada a parte executada e sido realizadas pesquisas de bens e valores vias sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, tendo a parte exequente postulado o cadastro da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Diante do resultado negativo nas pesquisas para localização de bens, o cadastro no CNIB constitui medida que pode auxiliar no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, posto que o cadastro pode atingir bens do devedor não localizados por tais meios legais e eventualmente permitir o recebimento do crédito. Tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil). Diante do exposto, DEFIRO O CADASTRO DA PARTE EXECUTADA no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, a ser concretizado pela serventia, que deverá disponibilizar o extrato nos autos. III - PREVIJUD Em que pese o requerimento de pesquisa no sistema PREVJUD, a Resolução CNJ nº 584/2024, em seu art. 1º dispõe que "As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º". O sistema acima indicado não se encontra dentre aqueles relacionados pelo Conselho Nacional do Justiça (), motivo pelo qual indefiro a pretensão da parte exequente de busca de eventuais valores da parte executada. IV - SUSPENSÃO DO PROCESSO Tendo em vista que a parte exequente foi intimada e não indicou bens penhoráveis, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado. Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Intime-se.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valquiria Aparecida Rebeschini Lima (OAB 10520/MT), Kewri Rebeschini de Lima Guimarães (OAB 15911/MT) Processo 0805289-67.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gerlaines Pereira de Lima Cavalcanti - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102. Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão. 6. O requerimento de busca junto ao INFOJUD (DOI) será apreciado após o retorno da ordem de bloqueio.

18/09/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(17)