Cumprimento de sentença 0809561-65.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809561-65.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rute Maria da Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar a inexistência de débito da autora frente à ré e, por consequência, indevidos os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, confirmando-se os efeitos da tutela concedida; (b) condenar a ré a restituir em dobro o que foi descontado dos proventos de pensão da parte autora (fls. 21-37), devendo o valor ser atualizado monetariamente pelo IGPM e juros de mora desde a data de cada desembolso; e (c) condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IGPM a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ). Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IGPM, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 0809561-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/09/2024, 00:00

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