Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821732-52.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.349,72

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDRE LUIZ LOPES SOARES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN MARTINS AGUERO

OAB/MS 24352·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 17:24

Transitado em Julgado em data

04/09/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 04:59

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 10:56

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:30

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 14:47

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 14:47

Emissão da Relação

06/08/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 19:14

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

05/08/2025, 19:14

Registro de Sentença

05/08/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:00

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 12:31

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 17:24

Transitado em Julgado em data

04/09/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 04:59

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 10:56

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:56

Sentença

•05/08/2025, 19:14

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:30

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 14:47

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 14:47

Emissão da Relação

06/08/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 19:14

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

05/08/2025, 19:14

Registro de Sentença

05/08/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:00

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 12:31

Prazo em Curso

04/06/2025, 08:44

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 08:19

Emissão da Relação

02/06/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 07:41

Prazo em Curso

28/04/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 03:32

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2025, 17:28

Evolução da Classe Processual

26/03/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 20:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 20:12

Conclusos para despacho

23/01/2025, 17:09

Processo Reativado

23/01/2025, 17:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/12/2024, 19:05

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 19:46

Transitado em Julgado em data

01/11/2024, 19:45

Prazo em Curso

03/10/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 03:26

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0821732-52.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Luiz Lopes Soares - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 08/09/2018 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andre Luiz Lopes Soares em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 54-56, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Baliza, n. 395, Bairro Jardim Centenario, inscrição imobiliária n. 114180020366 – f. 45) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Julgo improcedente o pedido de condenação a restituição dos valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, uma vez que não houve pagamentos após o período prescricional. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Andre Luiz Lopes Soares em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 08:23

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 09:08

Emissão da Relação

16/09/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 19:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/09/2024, 19:08

Registro de Sentença

13/09/2024, 19:08

Expedição de NULL.

03/09/2024, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2024, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 16:36

Conclusos para despacho

07/06/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 15:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:24

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 19:50

Prazo em Curso

05/12/2023, 03:31

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2023, 08:03

Emissão da Relação

01/12/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 18:46

Prazo em Curso

29/09/2023, 14:11

Juntada de NULL

29/09/2023, 14:02

Documento Digitalizado

29/09/2023, 14:02

Prazo em Curso

21/09/2023, 17:09

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 20:08

Expedição em análise para assinatura

12/09/2023, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 19:06

Tutela Provisória

11/09/2023, 19:06

Informação do Sistema

08/09/2023, 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/09/2023, 17:03

Distribuído por sorteio

08/09/2023, 16:40

Despacho

•25/03/2025, 20:12

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:11

Sentença

•13/09/2024, 19:08

Sentença (Outras)

•03/09/2024, 13:45

Despacho

•13/08/2024, 20:30

Despacho

•03/05/2024, 19:32

Interlocutória

•11/09/2023, 19:06