Cumprimento de sentença 0821838-77.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0821838-77.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Vilma Rosa da Silva Gerolim - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art.487, I do CPC, para: i) declarar nulo os seguintes contratos: Contrato n.63663286, referente a refinanciamento do contrato 621418342, valor solicitado de R$1.173,71, a ser pago em 120 de R$25,00, início dos descontos em 08/2023 e término em 07/2023 (fls.403/412); Contrato n.63663224, referente a refinanciamento do contrato 624918340, valor solicitado de R$2.337,27, a ser pago em 120 de R$48,68, início dos descontos em 08/2023 e término em 07/2023 (fls.414/422); Contrato n.60833532, referente a refinanciamento do contrato n. 638860236, valor solicitado de R$19.183,35, a ser pago em 120 parcelas de R$421,65, início dos descontos em 09/2022 e término em 08/2032; e Contrato n.63663261 referente a refinanciamento do contrato n.630560765, valor solicitado de R$3.570,86, a ser pago em 120 parcelas de R$72,31, início dos descontos em 08/2023 e término em 07/2033 (fl.433/441), bem como declarar inexistentes os débitos decorrentes dos sobreditos contratos; ii) condenar a ré na obrigação de restituir à autora o valor de R$17.979,03 (dezessete mil novecentos e setenta e nove reais e três centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde cada desconto indevido e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação; iii) condenar a ré na obrigação de pagar à autora o valor de R$1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária - IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação. Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. No mesmo prazo deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer fixada nesta. Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento desta, ressaltando a possibilidade de sua posterior fixação, se estritamente necessária à efetivação da obrigação. Eventuais descontos indevidos ocorridos no curso do processo, desde que comprovados e vencidos serão passíveis de devolução em fase de execução, nos termos do art.323, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95. ". Juiz de Direito: "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I.". Intimação - ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0821838-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

08/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado Cálculo de Liquidação

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

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